17/05/2017

DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI

Tendo em vista estarmos próximos ao prazo final da declaração do anual do MEI, o PAE (Posto Sebrae de Atendimento ao Empreendedor) estará prestando atendimentos (Especial) em frente a prefeitura municipal de Garça de 22 a 26 de Maio de 2017 das 09:00 as 16:00 com foco na orientação para entrega da declaração anual do MEI.

É considerado microempreendedor individual a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria.

O prazo final para que o empreendedor individual realize sua DASN – Simei referente ao ano base 2016 à Receita Federal é até 31/05/2017.

O envio do documento mantém os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros.

O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.

 

 

Mais informações:

 

Posto Sebrae de Atendimento ao Empreendedor

Av: Dr Rafael Paes de Barros nº 347 – no prédio da Acig

Fone: (14) 3471-0480

 

Atendimentos ESPECIAL para Declaração orientação sobre a Declaração Anual:

 

Data: De 22 a 26 de Maio de 2017

Horário: Das 09:00 às 16:00

Local: Praça Hilmar Machado de oliveira nº 102 (Em frente a Prefeitura)

 

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