Discutir, analisar e ouvir todas as opiniões. Essa tem sido a tônica da Secretaria Municipal da Educação

   Discutir, analisar e ouvir todas as opiniões. Essa tem sido a tônica da Secretaria Municipal da Educação em relação à observância do Regimento Interno dos Núcleos de Educação Infantil (creches) que, dentre outras coisas, estabelece o horário de funcionamento dessas instituições no município e que há três anos aproximadamente deixou de ser seguido, permitindo a alguns pais a possibilidade de escolher o melhor horário de pegar o seu filho após as 17 horas. Com isso, algumas crianças chegavam a permanecer no núcleo até às 18h30 ou até mesmo além desse horário.

A Secretaria avalia a importância de essas unidades atenderem as crianças das 07 às 17 horas, respeitando assim a legislação municipal, permitindo que, após dez horas de permanência dentro de um núcleo, elas possam desfrutar da convivência familiar.

O tema já foi abordado, ao longo do ano, em reuniões com pais, com o Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação, Ministério Público e, na última segunda-feira, também foi tratado na Câmara, através de uma audiência pública.

Essa audiência foi solicitada no legislativo pelo vereador Júlio Marcondes de Moura e a realização do evento ficou a cargo da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, presidida pelo vereador Professor Vanderlei. A Câmara foi, portanto, a responsável por efetuar os convites a toda a comunidade para esse debate. E muitas pessoas atenderam ao chamado. As galerias do legislativo receberam um expressivo número de professores, diretores, funcionários, pais e outros interessados que puderam dar sua opinião sobre o tema e avaliar a questão do horário de funcionamento das creches.

A secretária municipal de Educação, Sandra Pim Marino, destacou em sua fala a questão legal do horário de atendimento dos núcleos. Ela lembrou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é clara ao indicar que a educação infantil oferecida em período integral, no caso de núcleos e creches, deve ser de sete horas diárias, no entanto, em Garça esse atendimento é bem mais estendido, chegando a dez horas.

"Acreditamos que uma criança que fica em uma creche dez horas ou mais corre o risco de perder a convivência familiar, além do cansaço, irritação e a ansiedade que ela sente após várias horas longe da família. Estamos pensando no bem-estar dessa criança”, disse.

A presidente do Conselho Municipal de Educação, professora Júlia Kawasaki Hori, também efetuou uma avaliação sobre o aspecto legal, ressaltando que as creches e núcleos de Garça já efetuam um atendimento que vai além do disposto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O presidente do Comdricra (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Rubens Bottino, ressaltou que a legislação atual do funcionamento das creches leva em consideração o bem-estar das crianças e que a convivência familiar é um item imprescindível para a sua formação e desenvolvimento.

Adicionalmente, a audiência permitiu também ouvir a opinião de funcionários que atuam em creches e núcleos do município, que destacaram a forma de atendimento oferecido às crianças e o comportamento delas após longos períodos passados no ambiente escolar. Também utilizaram a palavra duas mães, sendo uma contrária e outra favorável à regularização do horário.

Os vereadores presentes destacaram suas opiniões sobre o tema, tendo sido observada uma divisão, já que alguns entendem que deveria haver um horário definido para o fechamento das creches, bem como a obediência à legislação, ao passo que outros defendem que possa haver uma flexibilização do horário e até uma alteração na lei, estendendo o horário de funcionamento, atendendo a alguns pais que teriam dificuldades em retirar seus filhos em um horário padrão.

Levantamento recente realizado pela Secretaria Municipal da Educação indicou que acima de 90% dos alunos dos núcleos municipais estão indo para casa às 17 horas e que um número ínfimo de alunos está ficando após esse horário. Na ultima reunião realizada entre equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e diretores, já foi apontado que alguns núcleos estão encerrando suas atividades por volta das 17 horas e outros às 17h30. Isso significa que os pais estão dispostos a colaborar e estão se esforçando e se organizando para isso, compreendendo, assim, a importância da família na vida de seus filhos.

A secretária Sandra Pim observou que a audiência foi positiva, já que foi um espaço democrático para a participação de diversos segmentos da sociedade local e que, ao final, prevaleceram as manifestações para que se cumpra a lei, mantendo sempre o foco no bem-estar e desenvolvimento das crianças.

"E, ao longo desse debate, expressamos, mais uma vez, que a luta da Secretaria é para que seja respeitado o direito da criança. Que ela tenha o atendimento adequado nos núcleos e creches, mas que também tenha a convivência familiar. Nós estamos pedindo às famílias, para que nos ajudem na educação de seus filhos. Por mais que o atendimento oferecido durante as dez horas de permanência dessa criança no núcleo seja de qualidade, não substitui a família, que é a base para a transmissão e aprendizagem de valores morais e sociais essenciais para processo de formação e socialização da criança”, ressaltou.

A secretária ainda lembrou que quando a criança sai da creche municipal, por volta dos cinco ou seis anos de idade, vai para as instituições conveniadas (creches), que atendem a uma faixa de seis a 14 anos, sendo que nessas entidades o horário de atendimento se encerra, impreterivelmente, às 17 horas.

A Secretaria da Educação ressalta ainda que o município vai além do que propõe a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional em outros aspectos. Segundo a legislação federal, as creches deveriam efetuar o atendimento de crianças de zero a três anos e por sete horas. Em Garça, o atendimento é de zero a 14 anos, aproximadamente, sendo que, de zero a cinco ou seis anos, ele ocorre nos Núcleos de Educação Infantil e, de seis a 14 anos, nas instituições conveniadas com as quais a Prefeitura Municipal é parceira e oferece todas as condições para que a faixa etária em questão seja atendida.

Há ainda duas instituições municipais que atendem crianças de seis a 12 anos e duas escolas de tempo integral para o ano de 2014. A infra-estrutura para o atendimento nos núcleos e instituições conveniadas envolve desde transporte até alimentação, professor, professor especialista, professor volante, estagiários remunerados, psicólogo, fonoaudiólogo, assistente sociais, projetos, dentre outros profissionais.

Após as várias discussões efetuadas na audiência pública da Câmara Municipal, um relatório irá ser elaborado e vai ser encaminhado para o Executivo para a análise do prefeito.

 

 

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O que dispõe a Lei

Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional (9.394/96)

Artigo 30 - inciso I - A educação infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

inciso II - pré-escolas para crianças de quatro a cinco anos de idade;

 

O que ocorre em Garça:

Atendimento de crianças em núcleos municipais de zero a cinco ou seis anos de idade. O município ainda possui unidades próprias que atendem a crianças de seis a 12 anos e duas escolas de tempo integral para 2014. Além disso, existem as creches conveniadas que atendem crianças de seis a 14 anos aproximadamente, que recebem da Prefeitura todo o suporte para o funcionamento.

 

O que dispõe a Lei

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96)

Artigo 31 - inciso III - Atendimento à criança de, no mínimo, quatro horas diárias para turno parcial e de sete horas para a jornada integral;

 

O que ocorre em Garça

O atendimento das creches e núcleos é de dez horas diárias, incluindo aqui o tempo de permanência em outra unidade municipal (Unidade Escolar).

 

 

 

Legenda da foto

 

Audcreche_01 — Um expressivo número de pessoas participou da audiência pública na Câmara Municipal.

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