Fábio Dias
14/01/2014
Garça 

Empreendedores Individuais devem realizar Desclaração Anual do Simples Nacional

A Secretaria da Indústria e Comércio
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 A Secretaria da Indústria e Comércio – SEMIC informa que os empreendedores individuais de Garça devem ficar atentos com a declaração anual de faturamento, que é obrigatória para que sejam mantidos os benefícios da formalização. Portanto quem se registrou até dezembro de 2013 deve apresentar à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). A DASN-Simei é obrigatória para que o MEI mantenha os benefícios da formalização, tais como: a cobertura da Previdência Social, aposentadoria e auxílios para ele e sua família. O empreendedor que não apresentar a declaração no prazo pagará uma multa de R$ 25,00 e não poderá emitir os boletos mensais deste ano referente ao pagamento do INSS, ISS e ICMS. Na declaração, o MEI deve apresentar o valor do faturamento da empresa, a receita bruta, registrada até dezembro de 2013, além de informar se teve funcionário registrado.

A SEMIC destaca ainda a importância de realizar a declaração com maior antecedência possível, pois o boleto referente a janeiro com vencimento em 20 de fevereiro não poderá ser emitido se o empreendedor não realizar sua declaração gerando assim multas e juros.

Os escritórios contábeis que têm o benefício da tributação pelo Simples Nacional poderão fazer o atendimento ao empreendedor sendo que aqueles que se formalizaram em 2013 e farão pela primeira vez a declaração tem a garantia da gratuidade junto aos escritórios contábeis que estão inscritos no Simples Nacional. O Banco do Povo / Sala do Empreendedor oferece a listagem dos escritórios que atendem gratuitamente esses  microempreendedores. O empreendedor individual deve atentar para não confundir a DASN-Simei com a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, que deve ser entregue até 30 de abril. Prazos e objetivos das duas declarações são distintos. O MEI é isento de entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). A obrigação do empreendedor individual é enviar a DASN-Simei, informando o valor total das vendas realizadas e/ou serviços prestados no período em que esteve formalizado ano anterior. Mais informações podem ser obtidas na Sala do Empreendedor, à Rua Coronel Joaquim Piza nº 192. 


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