Entra em vigor nesta quarta-feira, 29 de janeiro, a Lei Federal 12.846

   Entra em vigor nesta quarta-feira, 29 de janeiro, a Lei Federal 12.846 – mais conhecida como Lei Anticorrupção. Aprovada em agosto do ano passado e de iniciativa da Presidência da República, a lei permite a punição de empresas que pratiquem ações como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos. A lei engloba todo o processo que envolve a corrupção e vai além da esfera pública, permitindo também a punição de empresas privadas que pratiquem ações corruptoras. Até então, eram punidos apenas os agentes públicos flagrados em casos de corrupção. Com a lei, passa a ser permitida a punição de pessoas jurídicas que pratiquem ações corruptoras, que podem ser multadas no montante variável entre 0,1% e 20% do faturamento bruto anual ou mesmo em valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

 

 

 

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