Fábio Dias
02/04/2018
Garça Região 

Projeto de Lei torna obrigatória a realização de audiências públicas

De autoria do vereador Paulo André Faneco o Projeto de Lei nº 27/2018, altera a Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997.
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De autoria do vereador Paulo André Faneco o Projeto de Lei nº 27/2018, altera a Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997. O Projeto de Lei, adiciona o art. 352-A ao Código Tributário do Município, a fim de que se torne obrigatória a realização de audiências públicas antes e durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre a concessão de benefícios fiscais e a majoração de tributos.

Conforme justificou Paulo André, Audiência Pública é um dos mecanismos de controle e participação social na Administração Pública, garantindo o exercício da cidadania pela manifestação democrática. Como tal, efetiva o direito à participação popular no Estado Democrático de Direito, garantindo-se maior participação e influência popular no processo decisório do Poder Público.

“O objetivo principal desta propositura não é apenas conferir maior transparência às ações da municipalidade, mas também garantir que não haja exclusão da sociedade na tomada de decisões que envolvam assuntos financeiros de interesse público”, disse ele.

Se aprovado, caberá ao poder público municipal realizar audiências públicas com a população interessada antes e durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre a concessão de benefícios fiscais, a majoração de tributos, garantindo-se prévia e ampla publicidade.


 


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