Fábio Dias
02/04/2018
Garça Região 

Vereadores vão discutir projeto sobre divulgação da relação de medicamentos

O 5.º item da Ordem do Dia aborda um assunto que tem sido frequente nos encontros camarários: a questão dos medicamentos na rede básica de Saúde.
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O 5.º item da Ordem do Dia aborda um assunto que tem sido frequente nos encontros camarários: a questão dos medicamentos na rede básica de Saúde. O Projeto de Lei nº 22/2018, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão, dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede Municipal de Saúde.


O Projeto de Lei trata de um tema de interesse geral da população garcense, consistente nas informações relativas à relação de medicamentos colocados à disposição da população pela rede municipal de saúde.

“O projeto cuida da concretização do princípio da transparência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e art. 111 da Constituição Estadual, conhecido por princípio da publicidade, um dos princípios básicos da Administração Pública.

Em face disso, verifica-se que é direito do cidadão ter acesso à relação de medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de saúde pública, sendo a divulgação clara, objetiva e transparente um avanço substancial aos que utilizam o SUS. Por outro lado, a fim de que não restem dúvidas acerca legalidade e constitucionalidade da matéria, importante consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2028702-97.2015.8.26.0000, expressamente reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 6.157, de 15 de outubro de 2014, do Município de Ourinhos, que dispõe sobre o mesmo tema”, argumenta Patrícia.

Segundo o disposto, o Poder Executivo divulgará, por meio da página oficial da transparência na internet, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal.

Parágrafo único. As informações deverão ser precisas quanto aos medicamentos distribuídos, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.

 


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