Recibo de pagamento de salário sem assinatura do empregado não serve como prova
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os recibos sem assinatura do empregado apresentados em juízo pela Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S. A. sejam desconsiderados na apuração dos valores devidos a um operador de produção.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os recibos sem assinatura do empregado apresentados em juízo pela Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S. A. sejam desconsiderados na apuração dos valores devidos a um operador de produção. A decisão segue a jurisprudência do TST que somente considera válido, como meio de prova, o recibo assinado ou o comprovante de depósito bancário.
Recibos apócrifos
O operador pleiteou na reclamação trabalhista o reconhecimento do direito a diversas parcelas que, segundo ele, a empresa não pagava integralmente, como horas extras e adicional noturno. A empresa foi condenada pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reformou a sentença com base na documentação apresentada pela empresa.
Para o TRT, o fato de os recibos serem apócrifos não os tornava imprestáveis como meio de prova. “Não há nem mesmo indícios de que os documentos tenham sido produzidos de má-fé, unilateralmente, ou que não retratem a realidade”, registrou a decisão. “Nesse cenário, cabia ao autor produzir prova robusta de que não recebeu os valores ali constantes, ônus do qual não se desincumbiu”.
CLT
O relator do recurso de revista do operador, ministro José Roberto Freire Pimenta, assinalou que o TST, com base no artigo 464 da CLT, firmou o entendimento de que a comprovação do pagamento somente será válida se o recibo estiver devidamente assinado ou se for apresentado respectivo comprovante de depósito. Assim, a decisão do TRT em sentido contrário violou esse dispositivo.
A decisão foi unânime.
(LC/CF)
Por: Jayme Petra de Mello Neto: Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em 1995; Pós Graduado em Direito Civil pela EPD; Pós Graduado em Direito Processual Civil pela EPD; MBA em Direito Empresarial pela EPD; Mestre em Direito Comercial pela Universidade Lusófona de Lisboa; Professor de Direito Comercial na EPD, ESA, FAAP, USCS e outras instituições; Membro da Comissão de Estudos em Falências e Recuperações Judiciais da OAB/Campinas; Coordenador jurídico do escritório Marcos Martins Advogados
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