O vereador Antônio Franco dos Santos Bacana (PSB) voltou a abordar o problema do loteamento Jardim Aeroporto. Nesta segunda-feira, 3, ele apresentou novo requerimento solicitando que o setor competente da municipalidade, informe se a empresa “Urbanize Mais”, responsável pelo empreendimento “Jardim Aeroporto”, cumpriu os requisitos da Lei Municipal nº 3.647/2003. Em caso positivo, encaminhar cópia de todos os documentos apresentados. Em caso negativo, informar o motivo.

O vereador Antônio Franco dos Santos Bacana (PSB) voltou a abordar o problema do loteamento Jardim Aeroporto. Nesta segunda-feira, 3, ele apresentou novo requerimento solicitando que o setor competente da municipalidade, informe se a empresa “Urbanize Mais”, responsável pelo empreendimento “Jardim Aeroporto”, cumpriu os requisitos da Lei Municipal nº 3.647/2003. Em caso positivo, encaminhar cópia de todos os documentos apresentados. Em caso negativo, informar o motivo.                  

“Eu já abordei esse assunto e achei que a coisa era simples, mas indo atrás, o requerimento não veio com a resposta a contento. Conversei com algumas pessoas e o assunto é mais complexo. Ali são 190 casas, são 190 famílias que se você for ver chega a atender 600 pessoas”, disse ele.

De acordo com Bacana, um amigo chegou a investir 20 mil reais no loteamento e até o momento ninguém lhe deu satisfação de nada.

“Para quem tem dinheiro 20 mil reais pode não ser nada, mas para outros é todo o investimento possível. Eu e o Wagner (vereador) fomos falar com o José Lourenço e falamos com o advogado dele que está à disposição para prestar esclarecimentos a todos os vereadores”, disse o edil.

Frisando que o caso não é tão simples, Bacana comentou que a situação já foi para a Justiça. A Prefeitura de Garça entrou na Justiça. No entanto o vereador contesta que para aprovar a construção é uma coisa, mas para iniciar o processo tem todo um trâmite.

“Se tivesse tudo correto a Prefeitura não teria embargado a obra. Eu estou aguardando uma resposta para poder entender o que acontece”, falou ele, comentando que se autorizam empresa a iniciar a construção tem que estar tudo certo e a prefeitura tem que solucionar o problema.

O vereador comentou que muitos que investiram no local estão com medo de perderem as economias que depositaram no loteamento.

“É preciso ter respeito pela pessoas. Se foi um erro do Poder Público ele tem que correr atrás para fazer a construção dessas casas, porque as pessoas não podem pagar pelo erro do Poder Público. É preciso solucionar esse problema, desses moradores. É o sonho da casa própria e o medo de perder a única economia que tinham. É preciso respeito com as pessoas”, finalizou ele.

A vereadora Janete Conessa (DEM) comentou que o loteamento foi aprovado a 3 anos.

“Foi antes do nosso mandato”, disse ela.

Paulo André Faneco (PPS) começou seu pronunciamento afirmando ser necessário saber onde está o erro.

“Muito bom o requerimento e de fato é preciso resolver esse problema, mas é preciso esclarecer também onde está o erro e a resposta é evidente. Não cumpriu a lei. Eu já respondo para você que não cumpriu a lei e te falo inclusive quem era o secretário da época: Mauro da Costa Val. Ele era o secretário da Habitação, já na época da aprovação, na atual administração. Ele não poderia jamais ter aprovado um loteamento sem que a servidão de passagem tivesse aprovada”, falou o vereador.

Paulo André falou que já era de conhecimento de todos que o proprietário, senhor José Lourenço, não iria aprovar a passagem pelo local.

“Informalmente todo mundo já sabia e o loteamento foi aprovado dessa forma. Todo mundo já sabia. A resposta, eu te trago a resposta meu amigo. A lei não foi devidamente cumprida e esse secretário não está aqui hoje para responder por isso, não está aqui hoje para se justificar, mas é importante levantar toda essa documentação, porque existe todo um procedimento a ser cumprido, o projeto inclusive tem que passar pelo GAAP, grupo que analisa esse loteamento. Bom requerimento e eu quero deixar registrado aqui que não vem essa aprovação da administração passada”, disse Paulo André.

Lembrando alguns desentendimentos com Mauro da Costa Val, Bacana se disse surpreso e não sabia que a aprovação para o loteamento tinha partido dele.

“É uma situação muito triste e vou além. Se foi aprovado arrepio da lei é caso de polícia e tem que ser tomada as devidas atitudes porque a dignidade do ser humano tem que ser protegida. Não podemos aceitar esse tipo de situação”, falou o vereador Reginaldo Parente (PTB).

Para Paulo André a apresentação do requerimento é uma oportunidade para que a administração se posicione sobre a questão.

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