Os problemas referentes ao Jardim Aeroporto vem rendendo discussão em redes sociais e movimentação por parte dos munícipes que só querem a finalização das obras.

Os problemas referentes ao Jardim Aeroporto vem rendendo discussão em redes sociais e movimentação por parte dos munícipes que só querem a finalização das obras. O assunto já foi discutido em diversas ocasiões na Câmara Municipal e, na sessão ordinária de hoje à noite, vai para leitura o Projeto de Lei 04/2019, de autoria do prefeito municipal que revoga a Lei Municipal 5.077, de 26 de agosto de 2016.

Segundo a lei de 2016, o município estava autorizado a receber área, em doação, com encargo, para a instalação de um Sistema Viário (marginal).

“Os custos para viabilização e implantação do Sistema Viário, de acordo com projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, será arcado integralmente pelo doador, devendo a escritura de doação constar o encargo e as cláusulas e condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de reversão ao patrimônio do doador, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas”, diz o artigo 2.º da Lei.

De acordo com o prefeito, tal revogação se faz necessária ante a solicitação do secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, informando que, devido à mudança do acesso ao loteamento "Jardim Aeroporto, a área doada não será utilizada para finalidade precípua do doação.

 

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