Fábio Dias
15/04/2019
Garça 

Tribunal de Contas fez apontamentos sobre contas do exercício de 2016

Tribunal de Contas fez apontamentos sobre contas do exercício de 2016

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O Projeto de Decreto Legislativo 02/2012 de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos que aprova, com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de Garça, Exercício de 2016, traz os principais apontamentos contrários feitos pelo Tribunal de Contas, que foram:

-  ausência de integral recolhimento de encargos ao RPPS;

-  ocorrência de déficit de vagas na Rede Municipal de Ensino;

-  considerável redesenho unilateral do orçamento por abertura de créditos adicionais;

-  empenho de despesas acima de 1/12 no último mês do mandato do Prefeito, infringindo o art. 59, § 1º, da Lei 4.320/64.

São apontamentos que devem ser observados, visto a relevância dos mesmos e preocupante é o apontamento da ausência de integral recolhimento de encargos ao RPPS e reincidentes parcelamentos de débitos.

“Quer destinada ao órgão municipal que administra o regime próprio de previdência, quer dirigida ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, a falta de repasse das quotas patronais e funcionais aumenta, consideravelmente, a dívida municipal; implica várias e muitas sanções aos Municípios[...]. Sabido e consabido que boa parte da dívida consolidada municipal tem a ver com confissão de dívidas patronais, sobretudo de caráter previdenciário. Por tais motivos, eis mais um motivo para o parecer desfavorável: o não recolhimento previdenciário. Parcelamentos posteriores dessa lacuna, em regra, não solvem o desacerto, conquanto, no ano de competência, a omissão restou patente, fazendo aumentar a dívida municipal, o que, no futuro, compromete o financiamento de programas governamentais”, coloca o Ministério Público.

Ressalta-se que na área da educação, além do apontamento da ocorrência de déficit de vagas na Rede Municipal de Ensino, foram realizados outros apontamentos: ausência de laboratório de ciências, bem como de biblioteca; insuficiência ou inexistência de recursos pedagógicos (TV, DVD, materiais didáticos, parquinhos e outras atividades lúdicas); problemas estruturais em algumas unidades escolares visitadas (evento 92.37, fls. 04/17).

 

E o MPC deixou, ao final de seu posicionamento, as seguintes recomendações:

 

“1. Item A.1 – limite a autorização de abertura de créditos suplementares prevista na LOA a percentual compatível com a inflação prevista para o período, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal;

2. Item A.1 – institua Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em atendimento ao disposto no art. 18 da Lei Federal 12.305/2010;

3. Item A.3 - promova o saneamento das falhas em relação à fiscalização operacional da Rede Pública Municipal de Saúde;

4. Item A.4 – providencie melhorias no programa municipal de controle da dengue;

5. Item A.5 – sane as falhas apontadas pela Fiscalização Ordenada;

6. Item B.3.1.2 – atente à demanda de vagas na Rede Municipal de Ensino;

7. Item B.3.1.2 – garanta o cumprimento das atribuições do Conselho Municipal de Educação, do FUNDEB e de Alimentação Escolar;

8. Item B.3.1.2 – adote providências para promover o aperfeiçoamento dos professores da Educação Básica;

9. Item B.6 - providencie auto de vistoria do Corpo de Bombeiros nas UB’s;

10.Item C.1 – classifique adequadamente os empenhos registrados quanto à modalidade de licitação.”

“Nossa intenção é, mais uma vez, observar com rigor e observância aos princípios legais, além dos norteadores da administração pública, as Contas Municipais, e não podemos deixar de apontar os problemas apontados nas Contas, que ensejam nossa preocupação quanto à qualidade da gestão.

Ademais, é verdade que o parecer do TCE não vincula as decisões da Câmara no julgamento das contas, porém não se pode desconsiderar que a missão constitucional do TCE é auxiliar o Poder Legislativo no exercício da sua atribuição de fiscalizar o Executivo. Assim, o voto é por acompanhar a decisão do E. Tribunal de Contas, recomendando ao Plenário a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Garça, referentes ao exercício de 2016, porém deixando nossa observação que a gestão ensejou apontamentos graves e que merecem a análise detalhada, especialmente por parte do Ministério Público, para o qual sugerimos o encaminhamento dos autos, pois não deixam de ser relevantes as falhas apontadas, mesmo rogando a assessoria técnica do TCE-SP pela aprovação das contas”, justifica a Comissão.


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