Foi publicado ontem, 13, no Diário Oficial do Município a abertura de uma Consulta Pública

Foi publicado ontem, 13, no Diário Oficial do Município a abertura de uma Consulta Pública destinada a colher informações e subsídios para instruir a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 01/2019, que tem por objetivo reduzir o número de parlamentares para a próxima legislatura (2021/2024) passando dos atuais 13 vereadores para nove.

A Consulta Pública atende determinação do art. 247 do Regimento Interno da Casa. Conforme o publicado, os interessados poderão encaminhar, em até 15 dias úteis, a contar de ontem, dia 13 de maio, as sugestões acerca da quantidade de Vereadores que comporá a próxima legislatura (2021/2024), devendo optar pela opção de nove ou 13 parlamentares, através de formulário eletrônico padronizado, cujas informações estarão disponíveis na seção específica da página oficial da Câmara na internet. Os interessados poderão acessar o endereço https://www.cmgarca.sp.gov.br/site/enquete, será solicitado o número do CPF, data de nascimento e endereço eletrônico com a garantia de sigilo.

A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 01/2019 é de autoria dos vereadores Patrícia Morato Marangão (PMDB), Antônio Franco dos Santos "Bacana" (PSB), Fábio José Polisinani (PSD), Paulo André Faneco (PPS), Pedro Santos (PSD) e Reginaldo Luiz Parente (PTB).

Segundo os autores, a Emenda Constitucional n.º 58, de 23 de setembro de 2009, promulgada pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, estipula um limite máximo de 13 vereadores nos municípios de mais de 30 mil habitantes e de até 50 mil habitantes, dentre os quais se insere o município de Garça, para composição das Câmaras Municipais, sendo que a fixação do número de vereadores para o município caberá à Lei Orgânica Municipal, observando o referido limite.

“Considerando que com dados divulgados pelo último Censo efetuado pelo IBGE, nosso município não ultrapassou a casa dos 50 mil habitantes, proponho a redução para nove vereadores. A alteração do número de vereadores para nove é fundamental para a boa e eficiente administração do Poder Legislativo Municipal, o que acarreta na diminuição dos gastos com agentes políticos, recursos estes que poderão ser alocados em outras áreas do Município”, colocam os autores.

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