Bacana quer saber sobre equinos e muares soltos nas vias públicas
O vereador Antônio Franco dos Santos Bacana (PSB) apresentou requerimento solicitando ao prefeito que informe se a prefeitura através da empresa contratada está realizando apreensão de equinos e muares alocados em terrenos baldios devidamente amarrados e fora das vias públicas em desacordo com o preceito legal.
O vereador Antônio Franco dos Santos Bacana (PSB) apresentou requerimento solicitando ao prefeito que informe se a prefeitura através da empresa contratada está realizando apreensão de equinos e muares alocados em terrenos baldios devidamente amarrados e fora das vias públicas em desacordo com o preceito legal.
Ao apresentar o documento o vereador lembra o artigo 23 da Lei 2.627/91(Código de Posturas).
O artigo e seus parágrafos colocam que:
“Dentro do perímetro urbano não será permitida a criação de animais que coloquem em risco a saúde ou sossego público, de acordo com o Departamento Municipal de Saúde. Os equinos e muares poderão permanecer em áreas das vilas periféricas, desde que devidamente amarrados e fora do alcance das vias públicas Os proprietários ficam obrigados a erradicar formigueiros de sua propriedade, bem como tomar precauções para combater a disseminação de mosquitos e cupins”.
Comentários
Nota Importante: O Portal Garça Online abre espaço para comentários em suas matérias, mas estes comentários são de inteira responsabilidade de quem os emite, e não expressam sob nenhuma circunstância a posição/opinião oficial do Portal ou qualquer de seus responsáveis em relação aos respectivos temas abordados.