Na última sexta-feira, 20 de dezembro, foi publicado no Diário Oficial do Município o decreto 8.977/2019 que prorroga para o dia 30 de dezembro próximo, o prazo de adesão ao Programa De Recuperação De Créditos Fiscais – Prefis.

Na última sexta-feira, 20 de dezembro, foi publicado no Diário Oficial do Município o decreto 8.977/2019 que prorroga para o dia 30 de dezembro próximo, o prazo de adesão ao Programa De Recuperação De Créditos Fiscais – Prefis. O prazo estava previsto para terminar no dia 20 de dezembro, quando em edição extra o prefeito João Carlos dos Santos publicou a prorrogação. Este será o último Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da atual gestão. O Prefis oferece a oportunidade de renegociar as dívidas com o município, com prazos e descontos que chegam a 100% dos juros e multas.

“Devido à grande procura e a solicitação das pessoas para que o Prefis fosse prorrogado por mais alguns dias, que o prefeito João Carlos dos Santos determinou que fosse publicado o decreto no final da tarde desta sexta-feira, passando o prazo final do programa de recuperação de créditos para o próximo dia 30”, explicou o secretário municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças, Antônio Carlos de Oliveira Marra, em matéria divulgada pela assessoria de comunicação.

Podem ser incluídas neste Prefis, dívidas contraídas com a Prefeitura até 31 de agosto de 2019, com IPTU, ISS, taxas e contribuições, inclusive os lançados pelo SAAE – Serviço de Águas e Esgotos, devidamente constituídos, vencidos e não pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além, de saldos devedores que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores.

O programa dará descontos de até 100% nas multas e juros, dependendo da opção de pagamento, ficando da seguinte forma:

- 1º. Para pagamento a vista ou em até três parcelas: 100% de anistia dos juros e multa moratória;

- 2ª. Para parcelamento em até 24 vezes: 100% de anistia nos juros e 90% na multa moratória;

- 3ª. Para parcelamento em até 48 vezes: 50% de anistia nos juros e multa moratória;

- 4ª. Para pagamento com cartão de crédito: 100% de anistia nos juros e 90% na multa moratória, conforme legislação própria.

No caso de parcelamento, o primeiro vencimento deverá ser quitado em até dois dias úteis após a celebração do acordo e o valor não poderá ser inferior a 15 UFG, o equivalente a R$ 51,75. O contribuinte perderá os benefícios de anistia ou descontos se atrasar o pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 dias.  

A prefeitura informa que não será possível, por sigilo fiscal, prestar informações via telefone. O contribuinte deverá comparecer ao Departamento de Rendas Municipais, no Paço Municipal, no Centro de Garça.

É importante ficar atento aos horários de funcionamento da Prefeitura neste final de ano, que será:

Dia 23 (segunda-feira), das 7h às 13h;

Dia 24 (terça-feira), ponto facultativo;

Dia 25 (quarta-feira), feriado;

Dia 26 (quinta-feira), das 13h às 17h;

Dia 27 (sexta-feira), das 7h às 13h;

Dia 30 (segunda-feira), das 7h às 13h;

Dia 31 (terça-feira), ponto facultativo.

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