Envio do documento mantém o MEI com as obrigações fiscais em dia e garante os benefícios previdenciários

Na próxima semana, nos dias 4 e 5 de fevereiro, os Microempreendedores Individuais (MEI) de Garça poderão participar do mutirão de atendimento para realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). O atendimento será feito pelo Sebrae Móvel, escritório itinerante do Sebrae-SP, das 10h às 16h, na Praça de Igreja Matriz. 

O envio da declaração à Receita Federal mantém o MEI com as obrigações fiscais em dia e garante os benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, entre outros. Quem não cumprir essa obrigação, também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada.

De acordo com o colocado pelo gerente da Associação Comercial e Industrial de Garça – ACIG, Fábio Dias, a Declaração deve ser elaborada com os dados de faturamento bruto referentes ao exercício anterior, isto é, 2019, além de informar se houve contratação de funcionário no período. O faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa. O procedimento é feito apenas pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). 

A agente de atendimento do Sebrae em Garça, Camila Duani Lopes Idalgo, explicou que durante o mutirão, o MEI terá a ajuda do analista do Sebrae para preencher e entregar a declaração, além de receber orientação para a melhoria da gestão da empresa. 

“Será ofertado gratuitamente o curso Empreenda Rápido – Organize seus negócios: Destinado para empreendedores que querem profissionalizar o seu negócio, aprimorando seus controles operacionais e de gestão. É formado por oficinas sobre comportamento, formação de preço, fluxo de caixa, marketing digital e um curso sobre atendimento ao cliente (EAD)”, disse ela.

Quem não conseguir ir até o mutirão pode ir até o Sebrae Aqui para receber as orientações e realizar inscrição, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. O ponto de atendimento está localizado na Avenida Rafael Paes de Barros, 347, no prédio da Associação Comercial). O telefone do Sebrae Aqui é (14) 3471-0480 ou 3471-3184.

Prazo

O prazo para o envio da declaração é até o dia 31 de maio. A multa pelo atraso no envio é de no mínimo R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, calculada em cima do montante dos tributos decorrentes do que foi declarado, limitada a 20%. Depois do envio da Declaração com atraso, será gerado um boleto para o pagamento. Se a quitação ocorrer no prazo de 30 dias, há desconto de 50% no valor. Se o MEI perder o novo prazo, ele terá de procurar a Receita Federal para impressão com outra data. É importante ressaltar que mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano anterior deve fazer a Declaração.

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