Também vai para leitura na tarde de hoje, durante 3.ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, de autoria do prefeito João Carlos dos Santos que altera a Lei Complementar nº 03/2014 e dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias.

Também vai para leitura na tarde de hoje, durante 3.ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, de autoria do prefeito João Carlos dos Santos que altera a Lei Complementar nº 03/2014 e dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias.

As mudanças apresentadas criam alguns setores e extinguem outros. Ao justificar as mudanças o prefeito coloca que as modificações alteram o Anexo II e III da legislação em comento. 

“Considerando que a criação de nove cargos de Chefe de Coordenadoria, com a extinção concomitante de um cargo; criação de quatro cargos de Encarregado de Setor, e a extinção concomitante de seis cargos, e a extinção de um cargo de Diretor de Departamento, não acarretará aumento de despesa com aumento de pessoal, mas, apenas, transformação de cargos, não havendo, portanto, impedimento ao artigo 21, Parágrafo Único da Lei de Responsabilidade Fiscal”, coloca o prefeito. 

Confiram algumas propostas apresentadas:

I.  Gabinete do Prefeito 

a)  Criação do Setor de Apoio. 

II. Procuradoria Geral do Município

a)  Criação da Coordenaria de Cobrança. 

III. Controladoria Geral do Município

a) Extinção da Coordenadoria de Ouvidoria. 

b)  Alteração de Nomenclatura do Setor de Apoio Administrativo para Setor de Ouvidoria e Apoio Administrativo. 

IV. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

a) Extinção do Setor de Apoio ao CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social 

b) Criação da Coordenadoria de Planejamento e Ação Social II 

c) Alteração da Nomenclatura Coordenadoria de Planejamento e Ação Social para Coordenadoria de Planejamento e Ação Social I. 

IV. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

a)  Criação do Setor de Trato de Animais, Setor de Apoio e Setor de Preparo de Alimentos. 

V.  Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos

 a) Extinção do Departamento de Limpeza Pública

 b) Criação da Coordenadoria de Limpeza Pública

 c) Alteração da nomenclatura do Setor de Atendimento e Requisições para Setor de Apoio A Serviços 

d) Transferência do Setor de Apoio para o Departamento de Manutenção de Áreas Verdes, Terrenos e Bueiros 

e) Alteração da nomenclatura do Departamento de Manutenção de Áreas Verdes, Terrenos e Bueiros para Departamento de Limpeza Urbana, Manutenção de Áreas Verdes, Terrenos e Bueiros. 

VI. Secretaria Municipal de Turismo 

a)  Extinção do Setor de Planejamento e Serviços Turísticos 

VII. Secretaria Municipal de Obras e Serviços 

a) Extinção do Setor de Pintura 

b) Extinção do Setor de Construção e Conservação 

c) Extinção do Setor de Reparos 

d) Criação da Coordenadoria de Pintura 

 

No artigo segundo do projeto o prefeito coloca a forma como a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída. Já o artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 colocam que ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e os cargos de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II, III, IV, V e VI da lei.

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