A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) vai receber na segunda-feira, dia 17 de fevereiro, às 15 horas, uma reunião da comissão especial mista que analisa a Medida Provisória 899/2019, conhecida como a MP do Contribuinte Legal.

A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) vai receber na segunda-feira, dia 17 de fevereiro, às 15 horas, uma reunião da comissão especial mista que analisa a Medida Provisória 899/2019, conhecida como a MP do Contribuinte Legal.  O texto da MP estabeleceu regras para a negociação de dívidas fiscais e tributárias com a União, com benefícios como a redução de juros e multa e a possibilidade de parcelamento dos valores em litígio. O grupo de trabalho conta com a presidência do senador Luiz Pastore, do Espírito Santo, e a relatoria do deputado federal e vice-presidente da Facesp, Marco Bertaiolli. 

O encontro é considerado como uma grande oportunidade para que os empreendedores, representados pela rede de Associações Comerciais, possam participar de forma efetiva do processo que transformará a MP em um projeto de lei e, assim, definir as normas que serão utilizadas nas negociações de dívidas. O objetivo do futuro projeto do Contribuinte Legal é acabar com os Programas de Recuperação Fiscal no País, os chamados Refis. 

“O trabalho da Facesp é esse: criar condições para que a Associação Comercial seja protagonista, possa ser ouvida e ter suas demandas atendidas”, afirmou o presidente da Facesp, Alfredo Cotait Neto. “Temos uma grande oportunidade de contribuir na elaboração deste projeto que, caso tenhamos sucesso na inclusão de situações que efetivamente atenda aos anseios das micro e das pequenas empresas (MPEs), possibilitará o fomento de novos negócios e uma contribuição significativa para a retomada da economia”, disse. 

O superintendente-geral da Facesp, Natanael Miranda dos Anjos, avalia que a reunião “vai mostrar que a Facesp e a rede de ACs estão engajadas no compromisso de defender o empreendedor”. Natanel lembra que, em virtude do encontro para debater a MP, a reunião dos vice-presidentes (VPs) das Reuniões Administrativas (RAs) foi adiada para 18 de fevereiro (terça), às 9 horas, na Facesp.

RELATOR

Um dos responsáveis por incluir as Associações Comerciais e os empreendedores como protagonistas no debate sobre a MP 899, Bertaiolli lembra que, assim que o texto chegou ao Congresso Nacional, “a Facesp, os vice-presidentes da Federação e, principalmente, o presidente Alfredo Cotait, não mediram esforços para que as MPEs pudessem participar ativamente das discussões”.  

“Nada mais justo que levar uma discussão desta seriedade a uma entidade que tem como missão a defesa dos interesses das micro e pequenas empresas”, afirmou o parlamentar, que também preside a Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil. 

INCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Com o apoio da Facesp, Bertaiolli tem se empenhado para incluir o regime do Simples Nacional na MP. Assim que assumiu a relatoria, ele já se encontrou com o Procurador-Geral da Fazenda, José Levi Mello do Amaral Júnior, para tratar sobre o tema. E, logo na primeira reunião da comissão especial em 2020, apresentou um projeto de lei complementar para que o Simples seja incluído na média provisória. 

“O Contribuinte Legal pode ser tornar uma grande chance para que os empreendedores se tornem adimplentes e saiam da condição de devedores e possam voltar a produzir com segurança e tranquilidade”, afirmou o deputado. (Com informações Facesp) 

 

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