Vai para leitura na tarde desta segunda-feira, 17, os Projetos de Lei 11/2020 e 12/2020, ambos de autoria do prefeito João Carlos dos Santos que, propondo alteração em anexos das leis 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO).

Vai para leitura na tarde desta segunda-feira, 17, os Projetos de Lei 11/2020 e 12/2020, ambos de autoria do prefeito João Carlos dos Santos que, propondo alteração em anexos das leis 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO). O primeiro pede autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 30.000,00 objetivando a aquisição de material de distribuição gratuita na vigilância em saúde.
“Solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 30.000,00, tendo em vista que inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde dotação para custear a aquisição de material de distribuição gratuita em Vigilância Epidemiológica, cuja cobertura far-se-á com recursos do Fundo Nacional de Saúde, conforme conta: Banco do Brasil, Agência 0290-9, Conta 309605 — Bloco da Vigilância em Saúde”, justifica ele. 

Já o Projeto de Lei 12/2020 pede autorização de abertura de crédito especial no montante de R$ 18.000,00 objetivando a aquisição de material de distribuição gratuita na atenção básica.
“Solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 18.000,00, tendo em vista que inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde dotação para custear a aquisição de material de distribuição gratuita em Atenção Básica, cuja cobertura far-se-á com recursos do Fundo Nacional de Saúde, conforme conta: Banco do Brasil, Agência 0290-9, Conta 309605 — Bloco da Atenção Básica”, colocou o chefe do executivo garcense pedindo, nos dois projetos, que haja tramitação em regime de urgência.

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