Fábio Dias
30/03/2020
Garça 

Câmara cria Grupo de Planejamento Estratégico de Emergência para o Desenvolvimento de Ações

Foi publicado na última sexta-feira, 27, no Diário Oficial do Município de Garça o Ato da Presidência 07/2020 que cria o Grupo de Planejamento Estratégico de Emergência Para o Desenvolvimento de Ações no Âmbito do Poder Legislativo. 

Segundo a publicação, o presidente da Câmara Municipal de Garça, vereador Wagner Luiz Ferreira, considerou a importância das medidas de prevenção e proteção para o enfrentamento da emergência em saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19)

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Foi publicado na última sexta-feira, 27, no Diário Oficial do Município de Garça o Ato da Presidência 07/2020 que cria o Grupo de Planejamento Estratégico de Emergência Para o Desenvolvimento de Ações no Âmbito do Poder Legislativo. 

Segundo a publicação, o presidente da Câmara Municipal de Garça, vereador Wagner Luiz Ferreira, considerou a importância das medidas de prevenção e proteção para o enfrentamento da emergência em saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). 

“Considerando que, em razão disso, foram suspensas as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Garça, cuja interrupção dos trabalhos habituais demanda, neste momento de crise, o desenvolvimento de outras ações e medidas inseridas na esfera de competência do Poder Legislativo Municipal”, lembrou o edil justificando o artigo primeiro do Ato. 

Art. 1º Fica criado o Grupo de Planejamento Estratégico de Emergência da Presidência da Câmara Municipal de Garça, a ser composto por todos os parlamentares desta Edilidade, cujo funcionamento observará o disposto neste Ato. Parágrafo único. O Grupo será coordenado pelo Presidente da Câmara e, na falta deste, pelos demais membros da Mesa Diretora, na ordem da respectiva vocação. 

Segundo o artigo segundo do Ato, o grupo terá por objetivo assessorar e auxiliar a Câmara Municipal de Garça, quanto as estratégias, ações e medidas inseridas na esfera de competência do Poder Legislativo, seja para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), ou para o controle externo das demais atividades da municipalidade voltadas à promoção do interesse público. 

No exercício de suas atribuições, o Grupo realizará reuniões remotas, videoconferências, relatórios e todo quanto for necessário ao desenvolvimento de seu mister, inclusive em conjunto com órgãos da Administração Pública e instituições privadas.

“As reuniões serão realizadas às segundas-feiras, a partir das 17h15min, ou em data designada pela Presidência, exclusivamente por meio de videoconferência, transmitidas em canais de comunicação social do Legislativo, observando-se, em qualquer hipótese, a duração máxima de 90 minutos, sem prejuízo do uso da palavra, por período designado, a todos Edis que se inscreverem. Poderão ser encaminhadas pelos membros do Grupo, exclusivamente via ferramenta de protocolo 1-Doc, os pedidos de informações ao Prefeito Municipal, cujo prazo para resposta deverá obedecer ao disposto no inciso XVI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal”, colocam os parágrafos 1 e 2 do artigo terceiro.

Já os artigos quarto e quinto colocam que “Ficará à disposição do Grupo os recursos administrativos, organizacionais e operacionais existentes na Câmara Municipal de Garça, desde que solicitados e compatíveis com a medida proposta. Não será concedida aos integrantes qualquer tipo de remuneração, gratificação ou vantagens em pecúnia”. 

Conforme colocado no artigo 6º, o prazo para a conclusão dos trabalhos será por tempo indeterminado, vigendo até o fim do período de suspensão das Sessões Ordinárias. 


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