Fábio Dias
01/04/2020
Garça 

Prefeito João Carlos prorroga vencimento de determinados tributos municipais


Nesta terça-feira, dia 31 de março, o prefeito João Carlos dos Santos publicou no Diário Oficial do Município o Decreto 9.051, que dispõe sobre a prorrogação de vencimento de determinados tributos municipais e dá outras providências.

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Nesta terça-feira, dia 31 de março, o prefeito João Carlos dos Santos publicou no Diário Oficial do Município o Decreto 9.051, que dispõe sobre a prorrogação de vencimento de determinados tributos municipais e dá outras providências. A medida tomada pelo chefe do executivo garcense considerou, entre suas justificativas, a Declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). Lembrando ainda outras medidas legais tomadas em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19), o prefeito decretou que está autorizada a prorrogação do pagamento da Contribuição de Melhoria, Imposto Sobre Serviço – ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Polícia com vencimento nos meses de março, abril e maio de 2020, sem acréscimo de juros e multa. 

“Para fazer jus ao benefício, caberá ao contribuinte solicitar a prorrogação preferencialmente por meio da ferramenta de protocolo 1-Doc ou mediante agendamento junto ao Departamento de Rendas Municipais, até o dia 31 de maio de 2020.  A data para vencimento das parcelas referentes aos meses de março, abril e maio ficará a critério de escolha do próprio contribuinte, devendo as parcelas ser mantidas no exercício de 2020 e não ultrapassar o limite de duas a cada mês”, colocam os parágrafos um e dois do Artigo 1.º do decreto. 

Segundo o especificado no parágrafo terceiro, o contribuinte que optar pelo benefício não fará jus ao recolhimento da parcela com 10% por cento de desconto. 

É importante lembrar que para ter direito ao benefício, o contribuinte não pode estar em débito com a Prefeitura, conforme coloca o parágrafo quarto: 

“O benefício previsto no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes que se encontram em débito perante a Prefeitura do Município nos exercícios anteriores, exceto quanto aos acordos de parcelamento que não se encontram em atraso até o dia 21 de março de 2020”. 

 

Simples Nacional também teve vencimento prorrogado


O decreto publicado ontem, 31 de março, também atende os munícipes que têm com tributos municipais apurados em âmbito do Simples Nacional. De acordo com o artigo segundo do decreto, os tributos municipais apurados em âmbito do Simples Nacional por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados, nos termos da Resolução nº 152/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional, da seguinte forma: 

- I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; 

- II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

- III – o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. 

 

Medidas vêm ao encontro de pedidos feitos pela ACIG


As medidas publicadas pelo prefeito João Carlos nesta terça-feira, 31, vêm ao encontro de pedidos feitos pela Associação Comercial e Industrial de Garça (ACIG) e apresentados, via ofício, ao chefe do executivo no último dia 24 de março. 

“Havia uma preocupação da associação, não somente com a questão da pandemia, mas também com a situação da economia. O prefeito havia tomado algumas medidas mais duras, como o fechamento do comércio, e contou com o apoio da associação, o que não significava que não tínhamos preocupações”, falou o presidente da ACIG, João Francisco Galhardo.

Diante do cenário e depois das primeiras medidas tomadas, Galhardo explicou que vieram as discussões da ACIG no sentido de encontrar caminhos que pudessem preservar a economia do município e a continuidade dos negócios existentes na cidade.

“A classe empresarial precisa de apoio neste momento. As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) serão fundamentais no pós-crise, pois, pelas suas características, podem retomar as atividades e gerar novos postos de trabalho, no curto espaço de tempo.  As MPEs podem contribuir de modo significativo na recuperação deste tempo perdido. Por isso apresentamos ao prefeito algumas medidas e a publicação desse decreto vem ao encontro dos nossos pedidos. Não houve um atendimento em sua totalidade, mas já começamos a trilhar um caminho, começa a apontar uma luz nesse túnel”, disse o presidente, salientando entender a singularidade do momento.

 


Confiram as medidas propostas pela ACIG 


-IPTU 2020: Postergação do pagamento das parcelas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com vencimento de abril a dezembro. Os valores serão pagos em 2021, de forma parcelada, em até 36 vezes.

- ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS): Em decorrência da redução, ou mesmo paralisação das vendas, as empresas não terão como cumprir os compromissos, assim, é necessário prorrogar o vencimento do ISS (Imposto Sobre Serviços (ISS). Os valores serão pagos em 2021, de forma parcelada, em até 36 vezes.

- SIMPLES NACIONAL: No que diz respeito ao pagamento do Simples Nacional, foi solicitado que a cota que faz jus à municipalidade seja postergada por seis meses, tal qual como ocorreu com a cota do Governo Federal. No que diz respeito a cota estadual, a Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) fará a solicitação direta ao governo estadual. 

- DEMAIS TAXAS: Solicitado também a postergação do pagamento de demais taxas vigentes em 2020, como o Alvará de Licença (taxa de fiscalização e instalação) e a TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos).

- CONCESSIONÁRIAS: Que durante o período de crise, a Administração Municipal interceda junto às concessionárias de energia elétrica e de água e esgoto para que sejam cobradas as tarifas mínimas de consumo de todas as empresas do município. O excedente deverá ser parcelado, com início do pagamento em 2021. Outro ponto de grande importância é suspensão do corte de fornecimento, durante este período de crise do COVID-19.

 


Comentários

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