Na manhã de ontem, 23, a Associação Comercial e Industrial de Garça-ACIG recebeu o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto. O encontro, que contou com a presença de autoridades, como Walter Ihoshi, representantes do executivo garcense – prefeito João Carlos dos Santos e vice-prefeito Flávio Peres;  representantes da Associação Comercial de Marilia, entre outros, teve como pauta a Liberdade Econômica e a defesa do Simples Nacional.

 Na manhã de ontem, 23, a Associação Comercial e Industrial de Garça-ACIG recebeu o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto. O encontro, que contou com a presença de autoridades, como Walter Ihoshi, representantes do executivo garcense – prefeito João Carlos dos Santos e vice-prefeito Flávio Peres;  representantes da Associação Comercial de Marilia, entre outros, teve como pauta a Liberdade Econômica e a defesa do Simples Nacional.

“Quero aqui, antes de falar sobre Liberdade Econômica, falar sobre Política. Temos um projeto, que tem como líder o governador Tarcísio Freitas. O primeiro lugar que ele, quando foi se candidatar ao governo paulista, pediu apoio, foi na Associação Comercial. Ele reconheceu a força da Associação Comercial e nós temos um projeto, no qual, precisamos encaixar Garça”, disse Alfredo Cotait, sintetizando as fases do projeto.

Segundo ele, o primeiro ponto está em Walter Ihoshi voltar à Câmara dos Deputados, o que deve acontecer com a eleição à prefeitura, de dois deputados que disputam o pleito municipal.

“Com a volta dele à Câmara dos Deputados teremos as prerrogativas das emendas, o apoio a Garça. Isso é muito importante”, disse Cotait.

O segundo ponto é, segundo Cotait, que a cidade trabalhe para ter uma representação estadual. Trabalhar para colocar, na Câmara estadual, um deputado. Nesse ponto, Alfredo Cotait Neto, apontou o nome do prefeito João Carlos para ocupar tal posição.

A terceira etapa do projeto, que deve encaixar Garça, é a eleição da candidata Deyse Serapião.

“Precisamos apoiar gente nova entrando. Vocês são formadores de opinião, então vão, expliquem para os outros o que acontece. Esse é um projeto da Federação. O momento que o Brasil vive, não permite que arrisquemos . Se tivermos uma liderança municipal, aliada a estadual e a federal, os olhos se voltam para o município”, pontuou ele.

Lei da Liberdade Econômica: Garça ainda não regulamentou a lei 

Ao começar a falar sobre a Lei de Liberdade Econômica, Alfredo Cotait Neto lamentou o fato de Garça ainda não ter regulamentado a lei. Dos 645 municípios do estado de São Paulo, apenas 44 aprovaram e regulamentaram a Lei da Liberdade Econômica. Embora aprovada em âmbito federal, a Liberdade Econômica precisa de regulamentação para vigorar de fato. 

“É muito importante essa regulamentação. A Lei da Liberdade Econômica tem aspectos que ajudam o micro e o pequeno empreendedor. A base da lei é menos impostos e mais liberdade”, disse ele.

O principal benefício da legislação para os empreendedores é a diminuição da burocracia, por meio da dispensa de alvarás para as atividades de baixo risco. 

“Temos aí um decreto do Ministério do Trabalho que interfere diretamente no trabalho aos domingos. Desde 2023 temos conseguido que ele fosse postergado, e agora ele está para entrar em funcionamento em janeiro de 2025. É um retrocesso. Você ter que pedir para trabalhar, para os sindicatos. Isso não faz sentido. O mundo mudou. O sindicato não tem mais esse papel. Tivemos a Reforma Trabalhista e é preciso mais liberdade para os empreendedores”, frisou Cotait, lembrando que a Câmara de Vereadores também deve exigir do prefeito a regulamentação da lei.

O presidente da Facesp e da CACB recebeu do prefeito João Carlos dos Santos o compromisso de regulamentar a Lei da Liberdade Econômica em Garça. Um compromisso endossado pelo vice-prefeito Flávio Peres e pelo pedido da ACIG, através do presidente Fábio Raniel.

Simples Nacional

“Estamos num luta insana com o Governo Federal que quer acabar com o Simples. A Receita Federal considera que ele seja uma Renúncia Fiscal. Olham apenas a parte financeira e não os demais benefícios. Com o Simples o Micro e o Pequeno Empreendedor tem mais liberdade para empreendedor”, falou Cotait ao defender o Simples Nacional.

Ele lembrou que “a Constituição determina que se crie um regime simplificado para microempresas” e negou  que o regime seja uma renúncia fiscal.

Cotait salientou que o Simples Nacional é essencial para a simplificação tributária e para a promoção do empreendedorismo. O sistema, segundo ele,  facilita a administração fiscal e apoia o crescimento das micro e pequenas empresas, que frequentemente enfrentam grandes desafios financeiros.

De acordo com o presidente da CACB, as empresas do Simples pagam impostos sobre a receita bruta, inclusive para a Previdência Social, mesmo quando se sabe que ao menos metade delas sequer tem funcionários, muito menos folha salarial.

“O Flávio disse aqui, que Garça conta com muitas empresas, sendo que não são poucas as que possuem cinco funcionários, 10, ou 15. São empreendedores que movimentam a economia e que enfrentam dificuldades financeiras. É preciso que o Simples Nacional continue e que esses empreendedores possam, de fato, empreender”, colocou ele.

Cotait lembrou que, desde a Constituição Federal de 1988 já falava em estabelecer um tratamento que favorecesse as micro e pequenas empresa. O Simples Nacional foi criado em 2006, e está disponível para as categorias de Microempreendedor individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).

“Temos lutado, alertado e nos posicionado contra essa Reforma Tributária que pode afetar negativamente as empresas optantes pelo Simples Nacional. Se o texto for aprovado, do jeito que está, pode diminuir a competitividade dessas empresas, principalmente porque a proposta inicial impedia a geração de crédito tributário, um ponto crucial da reforma”, disse ele.

Cotait lembrou que a CACB tem trabalhado junto ao Congresso Nacional para que o PLP 68/24 permita o creditamento integral da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para as empresas do Simples Nacional, como forma de garantir a manutenção da competitividade e da carga tributária atual. A proposta visa proteger as micro e pequenas empresas, que são fundamentais para a economia brasileira.

Garça: cidade de muitas oportunidades

O prefeito João Carlos dos Santos, que assumiu o compromisso de assinar a Lei de Liberdade Econômica antes de deixar a Prefeitura, disse que Garça é uma cidade de muitas oportunidades.

“Temos aqui as Escolas Técnicas (Etecs) e a Fatec que vem qualificando a nossa mão de obra para atender as necessidades de nossas empresas.  Garça cresceu. Temos uma cafeicultura que é referência com os Cafés Especiais, o Concurso dos Cafés.  Temos uma indústria forte, um comércio pujante. Um área de prestação de serviços qualificada. Garça tem a felicidade de, em qualquer segmento, se desenvolver”, falou o chefe do executivo garcense, lembrando a liberação do novo distrito industrial.

Citando Flávio Peres como um multiplicador, João Carlos salientou ainda que hoje a indústria garcense vai além do eletro eletrônico. É uma indústria de tecnologia, de software.

“Temos muitas empresas pequenas, com cinco, 15, 20 funcionários. O que eu digo é que temos percebido é que ‘é possível’. É possível fazer as coisas. É possível ter uma indústria forte. É possível um comércio pujante”, disse Flávio Peres.

E nesse processo todo, Mauro José de Sá lembrou a força da ACIG, o que ela pode contribuir.

“São 80 anos de muitas realizações. Todos os presidentes tiveram sua contribuição. Temos o papel de contribuir para o fortalecimento da economia, da indústria, do comércio e contamos sempre com o apoio da Facesp”, falou ele.

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