Na Fiesp, especialistas debateram implementação da nova lei que institui o benefício nas contas de água e esgoto à população de baixa renda e defenderam que equilíbrio dos contratos seja mantido

Sem vetos presidenciais, a nova lei que cria a tarifa social de água e esgoto entrará em vigor em dezembro e beneficiará pessoas de baixa renda. O tema foi debatido no último dia 28 de outubro, em workshop realizado na Fiesp e com transmissão no canal da entidade no YouTube.

“As tarifas sociais já estão espalhadas na maior parte das prestações de serviço, mas é necessário ter regras nacionais, pois o Brasil é um país dinâmico e com muitas desigualdades entre suas regiões”, afirmou o deputado federal Pedro Campos (PSB-PE), relator do projeto de lei.

A estimativa do parlamentar é de que cerca de 7 milhões de residências sejam incluídas na tarifa social depois que as empresas que oferecem serviços de saneamento se adequarem às novas regras.

“Isso tem o custo de R$ 4 bilhões por ano. Parte do valor será incluído no subsídio cruzado das companhias e outra parte só deverá ser efetivada se o governo federal optar pelo subsídio direto”, explicou Campos.

O deputado também disse que a tarifa beneficiará usuários que recebem até meio salário mínimo por pessoa da família, desde que inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), bem como os que recebem o Benefício de Prestação Continuada.

Embora considere um instrumento importante para a universalização efetiva do serviço de água, o diretor titular adjunto do Departamento de Infraestrutura (Deinfra) da Fiesp, Luís Felipe Valerim, entende que o subsídio cruzado não pode prejudicar a competitividade da indústria.

O mecanismo de subsídios cruzados permite financiar projetos de saneamento em regiões com maior dificuldade de viabilidade econômica e os recursos podem vir de receitas de mercados específicos.

“Precisamos debater a viabilização da tarifa social do ponto de vista da estrutura tarifária, dos subsídios cruzados e capacidade de implementá-la no nível necessário para as populações mais vulneráveis, mas ela não pode ser um redutor de competitividade da indústria”, alertou Valerim.

Para o diretor de Saneamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), Gustavo Zarif Frayha, o país ainda está aquém das expectativas, quando comparado aos países desenvolvidos, e avalia que tanto empresários quanto o setor público têm um cenário desafiador pela frente.

“As tarifas deveriam sempre manter o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, possibilitando os investimentos necessários à qualidade de serviços e com remuneração justa a investidores”, defendeu.

Ele explicou que no estado de São Paulo a tarifa social já cobre quem esteja registrado no CadÚnico e com renda mensal de R$ 218 a R$ 716 per capita.

A presidente da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Christiane Dias, entende que há muito para fazer para promover a inclusão da população de baixa renda e apresentou dados levantados pela entidade.

Cerca de 74% dos brasileiros que não têm acesso à coleta de esgoto tem rendimento mensal abaixo de um salário mínimo. O atendimento de esgotamento sanitário na população com até 1/4 de salário mínimo per capita é de apenas 44%. Para efeito de comparação, na população com mais de cinco salários mínimos o nível de atendimento é de 90%.

“A tarifa social desempenha papel crucial no processo de universalização, porque viabiliza às populações de baixa renda o acesso a serviços essenciais de água e esgoto a um custo reduzido. Atualmente, 10,5% das residências atendidas pelos operadores privados são contempladas com tarifa social, que é o dobro da média nacional”, pontuou. (Por Fiesp – Alex de Souza

- Foto: Ayrton Vignola/Fiesp)

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