Os edis aprovaram, por unanimidade de votos, o projeto da vereadora Patrícia Morato Marangão (PMDB), que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede Municipal de Saúde.

Os edis aprovaram, por unanimidade de votos, o projeto da vereadora Patrícia Morato Marangão (PMDB), que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede Municipal de Saúde.

“Eu acredito que esse projeto será aprovado por não ter complexidade e está ajudando a população. Para a municipalidade é uma comodidade poder conferir os medicamentos e saber onde de fato tem falta”, falou a vereadora antes da votação.

O Projeto consiste nas informações relativas à relação de medicamentos colocados à disposição da população pela rede municipal de saúde. Ele cuida da concretização do princípio da transparência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e art. 111 da Constituição Estadual, conhecido por princípio da publicidade, um dos princípios básicos da Administração Pública.

“É direito do cidadão ter acesso à relação de medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de saúde pública, sendo a divulgação clara, objetiva e transparente um avanço substancial aos que utilizam o SUS”, falou Patrícia.

O projeto de autoria de Fábio Polisinani, que trata sobre a divulgação da relação de imóveis particulares locados pela Administração Municipal teve aprovação de todos os vereadores. O projeto segue para sanção do prefeito e, depois de publicado, a administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município terá que divulgar, por meio da respectiva página oficial da transparência na internet, os seguintes dados das locações: o nome do locador; o valor mensal e global de desembolso; a vigência contratual; os dados do imóvel locado; a indicação de qual repartição será alocada no imóvel.

No último item da ordem do dia veio o Projeto de Lei nº 27/2018, de autoria do vereador Paulo André Faneco, tornando obrigatória a realização de audiências públicas antes e durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre a concessão de benefícios fiscais e a majoração de tributos, o autor ocupou a tribuna. Após sua apresentação à Casa, Paulo André ocupou a tribuna.

“É um projeto simples e eu estou dando o mesmo tratamento no caso de majoração de tributos e nas questões tributárias. Entendo que tem grande relevância para o município. Tanto a concessão de benefícios fiscais quanto a majoração de tributos são importante no âmbito do Poder Executivo. Por isso procurei dar o mesmo tratamento”, falou Paulo André, cujo projeto teve aprovação unânime da Casa.

 

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