O prefeito João Carlos dos Santos (DEM) publicou, no dia 22 de outubro, o decreto 8.768/2018 que regulamenta o uso obrigatório de uniformes no âmbito da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos.

Segundo ele, o decreto atende a necessidade de padronizar a identificação dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos.

O prefeito João Carlos dos Santos (DEM) publicou, no dia 22 de outubro, o decreto 8.768/2018 que regulamenta o uso obrigatório de uniformes no âmbito da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos.

Segundo ele, o decreto atende a necessidade de padronizar a identificação dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos.

De acordo com o decreto, o servidor que se recusar a utilizar o uniforme, injustificadamente, poderá sofrer as penalidades disciplinares previstas na Lei Municipal nº 6.830, de 31 de outubro de 1991.

“O uniforme entregue ao servidor é para uso exclusivo em serviço, não podendo ser utilizado quando estiver afastado de suas atividades”, coloca o Art. 2º.

Ao publicar o decreto o prefeito salienta que os uniformes serão de inteira responsabilidade do servidor, devendo este zelar pela sua conservação e, quando da inutilização do uniforme em razão do uso, não havendo mais como ser utilizado pelo servidor municipal, o mesmo deverá ser devolvido na respectiva Secretaria, visando sua substituição.

A devolução também deve ser feita em caso de aposentadoria ou exoneração do servidor.

 

 

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