O vereador Antônio Franco dos Santos Bacana (PSB) em seu segundo projeto na noite de hoje, propõe alteração na Resolução 365 de 30 de maio de 2017, no que diz respeito à comunicação dos órgãos de controle externo pela Procuradoria Legislativa.

O vereador Antônio Franco dos Santos Bacana (PSB) em seu segundo projeto na noite de hoje, propõe alteração na Resolução 365 de 30 de maio de 2017, no que diz respeito à comunicação dos órgãos de controle externo pela Procuradoria Legislativa.
A mudança foi indicada no artigo 56 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56. (...)

§ 2' Deverá a Procuradoria Legislativa comunicar aos órgãos de controle externo competentes toda e qualquer aprovação de atos normativos que contrariarem, no decorrer do processo legislativo, os pareceres que apontarem vícios formais ou materiais de inconstitucionalidade ou ilegalidade, afim de que sejam cientificados”.

Segundo Bacana, a medida visa resguardar o papel do parlamento no controle prévio de constitucionalidade de seus atos, obrigando que os vereadores desempenhem com lealdade, moralidade e transparência o mandato que lhe foi confiado, a fim de garantir o bem-estar da população garcense, sem que triunfem as ilegalidades.

 

 

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