O último item da manhã de hoje, 8, é o Projeto de Resolução 06/2019 de autoria do vereador Pedro Santos

O último item da manhã de hoje, 8, é o Projeto de Resolução 06/2019 de autoria do vereador Pedro Santos que altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos apartes.

Segundo a justificativa da matéria, o Projeto de Resolução tem por finalidade melhor regulamentar a questão dos apartes, tendo em vista que a atual redação abre espaço para inúmeras interpretações causando desconfortos durante as discussões das matérias que tramitam nessa Casa.

Desta forma, cada vereador poderá fazer até duas intervenções por pronunciamento, obedecendo aos demais requisitos dispostos no artigo 168 do Regimento Interno desta Casa (Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017).

A mudança proposta será no artigo 168 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 7° Entende-se como aparte sucessivo, a que se refere o inciso 111 deste artigo, mais que duas intervenções ao pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra. "

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