A Administração Municipal está alertando os empresários da cidade para que não esqueçam de fazer o cadastro no CADASTUR -  sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor turístico em todas as regiões do país.

A Administração Municipal está alertando os empresários da cidade para que não esqueçam de fazer o cadastro no CADASTUR -  sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor turístico em todas as regiões do país. O cadastro garante vantagens e oportunidades de negócios aos seus cadastrados, sendo também uma importante fonte de consulta ao turista. O CADASTUR é um programa do Ministério do Turismo, que atua em parceria com os órgãos oficiais de turismo nos 26 estados da federação e no Distrito Federal.
O Ministério do Turismo fornece o certificado de cadastro da empresa, que atesta que ela está legalmente constituída e apta para seu funcionamento.

 

Confiram os seguimentos cujo cadastro tem caráter obrigatório: 

A partir da Lei do Turismo n.º 11.771/08, o cadastro no Ministério do Turismo é obrigatório aos prestadores de serviços turísticos que atuam nas atividades:

- Meios de hospedagem (albergues, hotéis, flats, hotéis urbanos, hotéis em área de selva, hotéis fazenda, hotéis históricos, pousadas ou resorts);

- Meios de hospedagem - cama e café (somente para MEI);

- Agências de turismo;

- Organizadoras de eventos;

- Parques temáticos;

- Acampamentos turísticos; e

- Guias de turismo (autônomos ou vinculados às empresas de turismo).

 

Em caráter opcional, também podem se cadastrar os seguintes seguimentos:

- Restaurantes, cafeterias e bares;

- Centros de Convenções;

- Empreendimentos de apoio ao turismo náutico;

- Casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;

- Prestadoras de infraestrutura de apoio para eventos;

- Locadoras de veículos;

- Prestadores especializados em seguimentos turísticos;

- Empreendimentos de entretenimento e lazer & parques aquáticos.

O cadastro no sistema também oferece:

- Acesso a financiamento por meio de bancos oficiais;

- Apoio em eventos, feiras e ações do Ministério do Turismo;

- Incentivo à participação em programas e projetos do governo federal;

- Participação em programas de qualificação promovidos e apoiados pelo Ministério do Turismo;

- Viabilidade de Participação em Licitações para os certames que exigem o Certificado CADASTUR;

- Acesso a Auxílios Emergenciais que podem vir exigir a regularidade do cadastro para sua concessão;

- Visibilidade nos sites do Cadastur e do Programa Viaje Legal. 

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