A capacitação acontece com os membros e suplentes eleitos para atuar no Conselho Tutelar a partir de 2024.

Entre os dias 11 e 13 de dezembro, os membros eleitos para atuar no Conselho Tutelar Municipal de Garça a partir de janeiro de 2024, passaram por capacitação obrigatória na Secretaria de Educação. A capacitação foi ministrada por Rogério Pereira Gomes, sociólogo e diretor da ACTESP - Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo, e acontece em conformidade com o Edital nº 001/2023 COMDICRA/CMDCA do Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar do Município de Garça, Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução 231/2022 CONANDA e na Lei Municipal de Garça nº 4.195/2008.
Conforme o divulgado, a capacitação e formação, foi voltada para os membros titulares do Conselho Tutelar e os suplentes, além dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de membros da Rede de Proteção/Apoio. Isto porque é fundamental que toda a rede de apoio esteja trabalhando em sintonia, para que juntos possam garantir o bem estar e a segurança necessárias às crianças e adolescentes que se encontrarem em situação que inspire cuidados da rede para sua proteção. 
A carga horária total da capacitação foi de 24 horas, distribuídas ao longo de três dias de cursos,  com 8 horas diárias. 

Dentre os temas abordados estão: 

- a evolução histórica e a concentração da doutrina da proteção integral; 

- quais são as atribuições e a natureza do Conselho Tutelar; 

- quais são as responsabilidades administrativas, civil e Penal (Art. 131, 136 e 137); 

- quando deve atuar Art. 98 e atribuições Art. 136, 101 e 129; 

- a revisão de decisões (Art. 137) – (Razoabilidade); 

- as responsabilidades de Atos Errôneos dos Conselheiros (as) Tutelares, Ética, e o Trabalho em Colegiado; 

- o Conselho Tutelar e a Rede de Atendimento (Assistência Social- CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência Social), (Saúde) e (Educação); 

- os Marcos Legais e Responsabilização da Família; 

- o que são violações de direitos; como identificar (violência doméstica, física, psicológica, sexual, moral e institucional) e como intervir; 

- Introdução do Fluxograma (Escuta Especializada- Atuação); 

- e, SIPIA – Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Teoria e Prática na Sala de Informática da SME – Secretaria Municipal de Educação /UNIVESP).
A capacitação é item obrigatório e essencial para a formação dos 5 membros do Conselho Tutelar, que serão empossados no dia 10 de janeiro de 2024 com mandato até 9 de janeiro de 2028, e também para os 5 suplentes. 
 

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