Termina amanhã,  sexta-feira, dia 8 de dezembro, o prazo para solicitar a adesão ao programa de anistia PRC-Garça.

Termina amanhã,  sexta-feira, dia 8 de dezembro, o prazo para solicitar a adesão ao programa de anistia PRC-Garça. O programa é destinado ao contribuinte que está em débito com a administração pública e dá a possibilidade de negociar débitos anteriores a 2023 com até 100% de descontos em multas e juros. 

Conforme divulgado pela Secom, além de ajudar o contribuinte que passou por dificuldades econômicas durante a pandemia, a arrecadação dos valores visa aumentar os recursos para que possam ser investidos em melhorias para as áreas de educação, saúde, infraestrutura, pavimentação e entre outros serviços públicos prestados ao munícipe. 
É importante pontuar, que negociações com três parcelas em atraso terão  cancelados todos os parcelamentos. A medida está descrita no artigo 7º e 8º da Lei Complementar 97/2023, que instituiu o PRC. Além do cancelamento será dado continuidade aos processos de cobrança judiciais (execuções fiscais) e extrajudiciais (protestos).
Para regularizar a situação, os contribuintes em atraso podem quitar ou parcelar os débitos sem os descontos concedidos pela anistia. E, na impossibilidade financeira de efetuar essa quitação, a pessoa poderá pagar com benefícios apenas na próxima anistia, que ainda não tem previsão para acontecer.

 

Como aderir ao PRC
- Àqueles que ainda não aderiram ao PRC, aproveite a última chance até dia 8 de dezembro de 2023:

- Agende seu atendimento pelo telefone (14) 3407-6600.

- Autoatendimento pelo site por meio de Protocolo: https://garca.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp

- Atendimento presencial na Rua 15 de novembro,110, centro, de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 16h.

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