Hoje, dia 11 de dezembro, a partir das 17h15, será realizada a 40ª Sessão
Ordinária de 2023, sendo a última sessão ordinária do ano.

Hoje, dia 11 de dezembro, a partir das 17h15, será realizada a 40ª Sessão
Ordinária de 2023, sendo a última sessão ordinária do ano. O recesso
legislativo se inicia no dia 16 de dezembro e, fechando os trabalhos deste ano,
o encontro, conta com seis matérias em pauta. 
O primeiro é o Projeto de Lei nº 25/2023, de autoria dos vereadores Pedro
Santos e Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, que dispõe sobre a oferta
gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de
saúde menstrual para mulheres de baixa renda e dá outras providências.
O segundo é o Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria dos vereadores Pedro
Santos, Fabinho Polisinani e Marquinho Moreira, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de sistemas de monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e cercanias.
O terceiro é o Projeto de Lei nº 61/2023, de autoria do prefeito, que autoriza a
doação de área para empresa com atividade empresarial - "PMD Eletro Eireli".
Em quarto está o Projeto de Lei nº 96/2023, de autoria do vereador Antônio
Franco dos Santos Bacana, que altera a Lei nº 5.238, de 06 de julho de 2018, a
fim de impossibilitar a locação ou o arrendamento de imóveis recebidos em
doação nos distritos empresariais e dá providências.
O penúltimo é o Projeto de Lei nº 137/2023, de autoria do prefeito, que altera a
natureza de utilização do lote 14P da quadra 05, localizado na Rua Vereador
Telêmaco Fernandes, nº 161 - Bairro Nova Garça.

Fechando os trabalhos da Ordem do Dia está o Projeto de Decreto Legislativo
nº 08/2023, de autoria do vereador Pedro Santos, que dispõe sobre a sustação
do art. 32 do Decreto nº 9.794, de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre a
regulamentação do controle de jornada de trabalho, ausências e concessões
estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.680 de 1991, no âmbito da Prefeitura
Municipal.

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