O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no último dia 04 de março a
proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de
aplicativo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no último dia 04 de março a
proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de
aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no
Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer
após 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e
contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a
renda mínima será de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi
parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter
autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula
após a assinatura do documento.
O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os
parlamentares a aprovar a proposta.
A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio
de 2023, com a participação de representantes do governo federal,
trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização
Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se
os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da
categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito.
Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus
horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.

Outras regras previstas no projeto

- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores
pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos
empregadores será de 20%.
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de
12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para
quantas plataformas desejar.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para
pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo,

seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a
remuneração, tem caráter indenizatório.
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas,
assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e
extrajudiciais.

No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em
2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de
passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e
aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em
aplicativos eram informais.
Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado
de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias
no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por
aplicativo.
Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a
categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém
das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com
os bancos.
Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia,
André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos
sociais”.
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo
"como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do
trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta
nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à
utilização de aplicativos para geração de renda".
"A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes
dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração
dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da
atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de
ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros", diz a nota. 

A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no
Congresso Nacional. (Fonte Agência Brasil – Foto Reprodução – Crédito
Antônio Cruz – Agência Brasil)

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