Cobrança mensal vale para todos os microempreendedores individuais, inclusive para aqueles que não têm faturamento

A Associação Comercial e Industrial de Garça – ACIG faz hoje, dia 22 de abril, um alerta aos  microempreendedores individuais (MEI). Eles devem ficar atentos ao vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que ocorre, mensalmente, no dia 20 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente. 

“Neste mês, como a data caiu no sábado, o empreendedor pode pagar o boleto até hoje, segunda-feira (22)”, falou o superintendente da ACIG, Fábio Dias.

O dirigente explicou que o DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI e reúne, em uma única guia, o recolhimento de tributos (INSS, ICMS e ISS). Seu pagamento é necessário, inclusive, para aqueles que não têm faturamento.

“Quem ainda não pagou o boleto pode emitir a guia no portal ou no aplicativo do Sebrae sem qualquer custo para o empreendedor. A cobrança mensal tem valor fixo, de acordo com a atividade exercida pelo MEI”, pontuou Fábio.

O superintendente lembrou ainda eu, desde janeiro deste ano, o boleto segue o valor do novo salário-mínimo: R$ 1.412. Para o MEI em geral, a cobrança varia de R$ 70,6 a R$ 76,6. Para o MEI Caminhoneiro, é de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local do destino.

 

Garantia de benefícios previdenciários e empresariais

Além de estar em dia com a Receita Federal, com o pagamento do DAS-MEI dentro do vencimento o MEI garante o acesso a benefícios como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e afastamento, além de garantias à família, como pensão por morte e auxílio-reclusão.

Para emitir o boleto, o MEI deve fazer o login com CPF e senha no Portal do Sebrae (https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ ). Na sequência, acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição. Também é possível ter acesso por meio do aplicativo Sebrae, disponível para download em smartphones.

“Se porventura algum MEI tiver dúvidas  ou não conseguiu fazer o processo, pode nos procurar na ACIG para podermos ajudar no que for necessário. O importante é estar em dia para não perder os benefícios. Temos e valorizamos o MEI pois ele é importantíssimo para a economia, para o giro econômico das cidades”, finalizou Dias.

 

 

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