Cobrança mensal é a única obrigação financeira do Microempreendedor Individual. 

Amanhã, dia 20 de agosto,  é o fim do prazo para que microempreendedores individuais (MEI) quitem a parcela de agosto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Conforme lembrou o superintendente da Associação Comercial e Industrial de Garça-ACIG, Fábio Dias, o boleto deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Ficando em dia com suas obrigações na Receita Federal, o MEI garante o acesso a direitos como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e afastamento, além de benefícios à família, como pensão por morte e auxílio-reclusão. Mesmo os empreendedores que não têm faturamento precisam realizar o pagamento.

“O DAS-MEI é a única obrigação financeira da categoria e reúne, em uma única guia, o recolhimento de tributos (INSS, ICMS e ISS). A cobrança mensal tem valor fixo, de acordo com a atividade exercida pelo MEI. Desde janeiro deste ano, o boleto segue o valor do novo salário-mínimo: R$ 1.412. Para o MEI em geral, a cobrança varia de R$ 70,6 a R$ 76,6”, explicou Fábio Dias informando ainda que para o MEI Caminhoneiro o valor é de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local do destino.

O superintendente explicou que quem ainda não pagou o boleto pode emitir a guia no portal ou no aplicativo do Sebrae sem qualquer custo para o empreendedor. Para realizar o procedimento pelo portal do Sebrae é muito fácil. É necessário fazer o login com CPF e senha no Portal do Sebrae. Na sequência, acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição. Também é possível ter acesso por meio do aplicativo Sebrae, disponível para download em smartphones.

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