Quitação mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é obrigatória para o microempreendedor individual

A Associação Comercial e Industrial de Garça-ACIG lembra o microempreendedor individual (MEI) que hoje, dia 20 de setembro, é o prazo final para quitar a parcela mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

“Quem é MEI já sabe que todo dia 20 é preciso quitar a parcela mensal do DAS. É a única obrigação financeira da categoria. Basta emitir o boleto no portal ou no aplicativo do Sebrae sem qualquer custo”, falou o superintendente da ACIG, Fábio Dias.

Segundo ele, o DAS-MEI reúne, em uma única guia, o recolhimento de tributos (INSS, ICMS e ISS). A cobrança mensal tem valor fixo, de acordo com a atividade exercida pelo MEI, e segue o valor calculado sob o salário-mínimo (R$ 1.412).

- Para o MEI em geral, a cobrança vai de R$ 70,6 a R$ 76,6, variando entre serviço e produto. 

- Para o MEI Caminhoneiro, é de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e destino.

“Ao manter suas obrigações em dia com a Receita Federal, o MEI garante o acesso a direitos como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e afastamento, além de benefícios à família, como pensão por morte e auxílio-reclusão. Mesmo os empreendedores que não têm faturamento precisam realizar o pagamento do boleto e a data limite é o dia 20 de cada mês”, salientou o dirigente.

Dias explicou ainda que, para fazer o pagamento pelo portal do Sebrae é muito fácil. É necessário fazer o login com CPF e senha. Na sequência, acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição. Também é possível ter acesso por meio do aplicativo Sebrae, disponível para download em smartphones.

“Em caso de dúvidas, dificuldades, basta nos procurar aqui na ACIG e estamos pronto para ajudar. O importante é que o pagamento acontece para que este empreendedor não perca os benefícios a que tem direito”, finalizou Dias.

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