Foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2023, mais conhecida como PEC do BNDES.

Foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2023, mais conhecida como PEC do BNDES. A PEC confere ao Congresso poder de veto à realização de operações de crédito dos bancos públicos controlados pela União, quando destinadas a negócios ou projetos fora do Brasil.

Agora a PEC irá tramitar em uma comissão especial a ser instalada pelo presidente da Câmara.

Segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp, se aprovada, a medida reduzirá a competitividade de bens industriais e serviços exportados pelo Brasil, cujo financiamento pelo BNDES é importantíssimo na concorrência com empresas do resto do mundo, as quais contam com farto financiamento às exportações por bancos públicos dos seus países de origem.

“É preciso ressaltar que a produção desses bens e serviços exportados é relevante geradora de emprego e renda no Brasil, além de geradora de divisas, contribuindo para a redução do déficit da balança de serviços”, divulgou a Fiesp.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo destaca os principais argumentos para a não aprovação da PEC 3/2023:

– A medida aumentará significativamente a burocracia e a incerteza nos processos de financiamento, afetando a celeridade das operações e a competitividade dos fornecedores brasileiros no mercado internacional.

– O BNDES, maior financiador das exportações brasileiras, tem recebido reconhecimento internacional como a organização com maior transparência no Brasil, o que devemos aplaudir e manter. A medida em discussão no Congresso não só não reconhece as boas práticas adotadas pelo BNDES como pode gerar desconfiança e insegurança entre os clientes e parceiros internacionais do Banco, dificultando a realização de novos negócios e projetos.

– Por fim, e não menos importante, a restrição aos financiamentos de serviços também afetará indiretamente as exportações brasileiras de bens industriais, como no caso de empresas brasileiras que utilizam equipamentos produzidos no Brasil em grandes obras de engenharia financiados pelo BNDES no exterior.

 

Créditos do BNDES para exportações de bens e serviços não podem ser colocados em risco

O CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) vai ao encontro do que afirmou a Fiesp e pontuou que “Se aprovada, a PEC nº 3 de 2023 reduzirá a nossa competitividade no mercado externo, pois aumentará a burocracia e a incerteza nos processos de financiamento, o que impactará também os prazos das operações, agravando o já elevado “Custo Brasil”.’

“A PEC confere ao Congresso poder de veto ao crédito internacional para exportações de bens e serviços de empresas brasileiras, concedido por instituições financeiras controladas pela União, em especial o BNDES.

Nessas operações, os recursos, em reais, são destinados diretamente ao exportador brasileiro. Não há remessa de dinheiro ao exterior. Ademais, tais créditos não concorrem com financiamentos de projetos de infraestrutura ou de qualquer outro tipo. Cabe mencionar, ainda, que a inadimplência do BNDES é baixíssima: em 2023 era de 0,01%, contra 3% do sistema financeiro brasileiro como um todo”, colocou o Ciesp.

“É importante considerar que a produção de bens e a elaboração de um projeto de engenharia, infraestrutura ou industrial para exportação são relevantes geradoras de emprego e renda no Brasil. O BNDES já financiou a construção do aeroporto de Miami/EUA, além de diversos empreendimentos na Argentina, México, Angola e Moçambique, dentre outros países. Tudo isso contribui para o superávit da balança comercial. Os financiamentos do BNDES são importantíssimos para as exportações das indústrias brasileiras, como Embraer e WEG, e de serviços de engenharia, que concorrem com empresas de todo o mundo, as quais contam com farto financiamento de exportações por bancos públicos dos seus países, como Alemanha, China, Coreia do Sul, EUA e Japão”, completou o Ciesp em sua publicação.

Outro ponto citado foi que, em 2022, somente 0,2% das exportações brasileiras tiveram financiamento por bancos públicos, ante a média de 8,1% das demais nações.

“Se for aprovada, a PEC reduzirá a nossa competitividade no mercado externo, pois aumentará a burocracia e a incerteza nos processos de financiamento, impactando também os prazos das operações, agravando o já elevado 'Custo Brasil'. Por isso, que prevaleça o bom senso na sequência da tramitação da PEC, que ainda passará pelo crivo de uma Comissão Especial da Câmara, antes de ser levada ao plenário”, concluiu o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo . (Foto reprodução da internet) 

 

 

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