A partir de 12 de agosto, entra em vigor a lei que cria a CNH Social, permitindo que cidadãos de baixa renda tirem gratuitamente a primeira habilitação. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e será custeada com recursos das multas de trânsito. O benefício é destinado a pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 706,00 por pessoa).

A CNH Social cobre todas as etapas da formação de condutores, incluindo exames médicos, aulas teóricas e práticas, provas e emissão do documento. Cada estado será responsável por regulamentar o processo, definindo critérios e prazos. Atualmente, 18 estados já possuem programas similares em andamento. A nova carteira poderá ser usada inclusive para os profissionais, desde que o motorista atenda aos requisitos legais para categorias específicas.

Para fazer o cadastro para ter acesso à CNH Social, é necessário comparecer presencialmente a sede da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (R. Vital Soares, 56).

O responsável familiar deve apresentar: CPF ou título de eleitor; Documento com foto; Comprovante de residência (ou declaração); Documentos dos demais membros da família (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, etc.). O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou quando houver mudanças na renda ou na composição familiar.

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