Câmara aprova por unanimidade leis de proteção a crianças e transparência em medicamentos
A 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Garça, realizada na última segunda-feira, dia 20, presidida pela vereadora Raquel Sartori (PL), aprovou entre outros pontos leis de Proteção à criança e transparência em medicamentos.
Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria dos vereadores Marcelo Miranda (MDB) e Raquel Sartori (PL), visa proteger crianças e adolescentes contra a adultização precoce e a sexualização infantil no município.
O projeto veda a participação de menores em eventos de cunho erótico e em publicidades que estimulem a adultização, institui programas de conscientização e prevê penalidades. Os recursos das multas serão destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Também foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do vereador Paulo André Faneco (Novo) que obriga a divulgação, em tempo real, do estoque de medicamentos das farmácias municipais através do aplicativo de mensagens WhatsApp.
Comentários
Nota Importante: O Portal Garça Online abre espaço para comentários em suas matérias, mas estes comentários são de inteira responsabilidade de quem os emite, e não expressam sob nenhuma circunstância a posição/opinião oficial do Portal ou qualquer de seus responsáveis em relação aos respectivos temas abordados.