A Prefeitura Municipal de Garça informa que o Departamento de Fiscalização de Posturas iniciou a revisão anual dos estabelecimentos comerciais. Esta ação visa assegurar que todos os comércios e prestadores de serviços estejam em conformidade com as normas municipais, garantindo a segurança, o ordenamento urbano e o bem-estar da comunidade.

Documentos Essenciais para Regularização:

Inscrição Municipal Atualizada: É imprescindível que todos os estabelecimentos mantenham seus dados cadastrais atualizados junto à Prefeitura.
Alvará de Funcionamento: Documento obrigatório que autoriza o exercício da atividade comercial no município.
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): Certificado que atesta as condições de segurança contra incêndio e pânico do estabelecimento.
A não regularização desses documentos pode resultar em autuações, multas e até mesmo na interdição do estabelecimento, conforme previsto na legislação municipal. Por exemplo, a falta do AVCB pode acarretar multas mensais e, após determinado período de inadimplência, a cassação do alvará de funcionamento.

Como Regularizar:

Atualize sua Inscrição Municipal: Dirija-se ao setor competente da Prefeitura para manter seus dados atualizados.
Renove o Alvará de Funcionamento: Solicite a renovação do seu alvará junto à Prefeitura, apresentando a documentação necessária.
Obtenha o AVCB: Agende uma vistoria com o Corpo de Bombeiros e providencie as adequações necessárias para obter o AVCB.

Para mais informações ou esclarecimentos, entre em contato com a Prefeitura Municipal de Garça 3407-6600.

 

 

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