Outro projeto apresentado nesta segunda-feira, também de autoria do chefe do executivo garcense foi o de número 053/2018 que cria o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo que, se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico no Município de Garça.

Outro projeto apresentado nesta segunda-feira, também de autoria do chefe do executivo garcense foi o de número 053/2018 que cria o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo que, se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico no Município de Garça.

O projeto prevê que o presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação secreta, permitida a recondução.

“As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes, titular e suplente, por oficio, diretamente à presidência do COMTUR, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado”, colocam dois parágrafos do primeiro artigo.

De acordo com o prefeito João Carlos dos Santos (DEM), a alteração proposta (que resulta na criação do COMTUR) tem por finalidade dotar a municipalidade de instrumentos que possibilitem dar andamento ao projeto de MIT – Município de Interesse Turístico.

“Se alcançado o MIT reverterá aos cofres municipais cerca de 600 mil reais por ano, para investimento no turismo municipal oriundos do Governo Estadual”, argumentou João Carlos colocando que entre as obrigações do município está a adequação da legislação sobre a matéria, notadamente o Conselho Municipal de Turismo de Garça.

O prefeito frisa que “fica evidenciada a determinação o atual Governo Municipal, em buscar recursos que permitam alavancar o turismo em nossa cidade, sendo esta uma das atividades econômicas que mais crescem no mundo”.

Projeto deve ir em breve para votação e discussão

Os muitos artigos do projeto tratam da formação do conselho e das responsabilidades. Tudo leva a crer que logo o projeto entrará para votação e discussão haja vista que, no status no site oficial da Secretaria de Turismo do Estado, em termos de busca do MIT - Município de Interesse Turístico, Garça teve a informação de reprovado.

A informação chamou a atenção de muitos munícipes, incluindo o vereador Paulo André Faneco que chegou a apresentar requerimento questionando projeto realizado.

“A Prefeitura Municipal de Garça contratou a empresa "ABET PROJETOS TURÍSTICOS EIRELI - EPP", no valor de R$ 50.000,00, objetivando a prestação de serviços técnicos profissionais visando a elaboração da Política Municipal de Turismo, com vistas a cumprir as exigências da Lei Estadual nº 1261/2015, para que o Município seja enquadrado como MIT – Município de Interesse Turístico, nos termos exigidos no Termo de Referência da Carta Convite nº 04/2017. Com o status de reprovado eu fiz os questionamentos querendo saber se a empresa contratada ressarcirá o erário público do montante recebido para a execução do contrato. Também solicitei cópias dos estudos e projetos apresentados pela "ABET PROJETOS TURÍSTICOS EIRELI - EPP" em cumprimento ao objeto do Contrato nº 40/2017”, falou o vereador.

De acordo com o edil foram solicitadas cópias do processo de liquidação das despesas do referido contrato e o encaminhamento de cópia da decisão da Secretaria Estadual de Turismo que reprovou o pedido de enquadramento de nossa cidade como Município de Interesse Turístico.

“Acredito que o prefeito tenha tomado algumas medidas, pois agora no site oficial da Secretaria de Turismo do Estado, o status é de que “está em análise”. Dessa forma o requerimento perde um pouco o objetivo, mas ainda assim vou mantê-lo”, falou Paulo André.

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