Além dos projetos da Ordem do Dia, cinco propostas vão para leitura na manhã de hoje

Além dos projetos da Ordem do Dia, cinco propostas vão para leitura na manhã de hoje, 30, para serem consideradas, ou não, objetos de deliberação. Entre eles está o Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos (PSD) que dispõe sobre as hortas comunitárias e familiares em Garça.

Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual propomos regulamentar as hortas comunitárias e familiares no município de Garça, a fim de incentivar um novo comportamento público e social, dos governantes e dos governados, no que tange a integração social, o desenvolvimento sustentável, o respeito ao meio ambiente e a educação alimentar nas comunidades.

De acordo com o edil, tal iniciativa traz à tona um aspecto mais próspero e coletivo da função social da propriedade (art. 5°, XXIII, da Constituição Federal).

“Mais do que a imposição de condutas negativas (abstenções - não contaminar o solo, p. ex.), cremos que a profícua leitura da norma constitucional requer a determinação de condutas positivas na direção do proveito social. A proposta submetida a esta Casa permite que sejam obtidos produtos agrícolas frescos e sem agrotóxicos, o que contribui para a saúde, subsistência e para a complementação alimentar das famílias garcenses, além de reduzir a ociosidade dos terrenos baldios situados na área urbana, que muitas vezes são utilizados como depósitos de entulhos e se transformam em focos de doenças”, defendeu o vereador.

Pedro Santos salienta que é uma forma de promover inclusão social produtiva de cidadãos e grupos sociais, mediante apoio e iniciativas que visem a cooperação na produção agroecológica de alimentos de forma solidária e voluntária, a fim de garantir o adequado uso e ocupação do solo urbano.

Se aprovado e seguindo o propósito da lei as hortas comunitárias e familiares no município de Garça serão destinadas ao cumprimento dos seguintes objetivos:

I - aproveitar mão de obra desempregada;

II - fortalecer e intensificar os vínculos familiares e comunitários;

III - proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade;

IV - aproveitar áreas urbanas ociosas;

V - manter terrenos limpos e utilizados;

VI - incentivar a geração de renda complementar;

VII - incentivar a produção para o autoconsumo;

VIII - incentivar a agricultura social e ambientalmente sustentável.

O vereador coloca que a implantação das hortas comunitárias e familiares poderá se dar:  em áreas públicas municipais ociosas, preferencialmente nas áreas verdes; em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas; nas associações de bairro que possuam sede e que tenham espaço para o plantio; nos demais terrenos ou glebas particulares.

“A implantação de hortas em áreas públicas dependerá de prévia aprovação e autorização de uso do Poder Público, e a utilização de áreas particulares se dará com a anuência formal dos respectivos proprietários”, coloca o projeto.

Durante o cultivo das hortaliças deverão ser adotados, preferencialmente, a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, a fim de se garantir a manutenção e produção dos alimentos cultivados no local.

Os produtos das hortas comunitárias e familiares servirão para o consumo próprio e para ser livremente comercializado pelos produtores, podendo, ainda, atender as entidades assistenciais do município.

Já prevendo o futuro o projeto, em seu quinto artigo, coloca que “A implantação de hortas comunitárias e familiares, independentemente do tempo de uso da área, ocorrerá de forma transitória, precária e mediante autorização de outrem, não ensejando o reconhecimento ao direito de usucapião”.

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