Vai para votação projeto que altera Lei Municipal de 1997
Também de autoria do chefe do executivo garcense, o terceiro projeto que vai para votação na manhã de hoje.
Também de autoria do chefe do executivo garcense, o terceiro projeto que vai para votação na manhã de hoje, 30, é o Projeto de Lei nº 60/2019, que altera a Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997.
O autor visa alterar o inciso I, do artigo 352 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, ficando definido que no exercício de 2009, será aplicado o índice de variação apurado no período compreendido entre os meses de novembro de 2007 a outubro de 2008; e, nos exercícios subsequentes deverá ser aplicado o índice apurado no período compreendido entre os meses de outubro e setembro dos exercícios imediatamente anteriores.
A alteração se justifica em razão da solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, visando proporcionar tempo razoável para a aplicação dos índices junto aos tributos municipais, colaborando, também, na elaboração do orçamento do Município.
Sendo aprovado, o inciso I do artigo 352 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 352....
I No exercício de 2009 será aplicado o índice de variação apurado no período compreendido entre os meses de novembro de 2007 a outubro de 2008: e, nos meses subsequentes deverá ser aplicado o índice apurado no período compreendido entre os meses de outubro e setembro dos exercícios imediatamente anteriores.”
Atualmente o inciso tem a seguinte redação:
“I - No exercício de 2009, será aplicado o índice de variação apurado no período compreendido entre os meses de novembro de 2007 a outubro de 2008; e, nos exercícios subsequentes deverá ser aplicado o índice apurado no período compreendido entre os meses de novembro e outubro dos exercícios imediatamente anteriores. (Redação dada pela Lei nº 4181/2008)”.
Vale lembrar que tal proposta já foi encaminhada para a Casa de Leis no Projeto de Lei com número 57/2019. No entanto, durante 28.ª sessão ordinária o executivo solicitou sua retirada.
Comentários
Nota Importante: O Portal Garça Online abre espaço para comentários em suas matérias, mas estes comentários são de inteira responsabilidade de quem os emite, e não expressam sob nenhuma circunstância a posição/opinião oficial do Portal ou qualquer de seus responsáveis em relação aos respectivos temas abordados.