Hoje o prefeito João Carlos apresenta para votação na Casa de Leis o veto total ao Projeto de Lei nº 48/2019.

Hoje o prefeito João Carlos apresenta para votação na Casa de Leis o veto total ao Projeto de Lei nº 48/2019, de autoria do vereador Pedro Santos, que trata sobre as MEIs, alterando a Lei Municipal nº 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante à retroatividade. O assunto já foi polêmico durante a semana e, tanto o prefeito quando o autor do projeto, já se manifestaram na imprensa local. A assessoria de Comunicação emitiu uma justificativa feita pelo chefe do executivo.

“Segundo a justificava do autor, cabe elucidar que a iniciativa de leis que criam obrigações à Administração pública que implicam no emprego de receitas do Município, não poderá ter sua iniciativa lançada por integrante do Poder Legislativo local, sob pena do ato normativo ser considerado como vício de origem, por inconstitucionalidade formal subjetiva, em razão de usurpação da competência legiferante, in casu, privativa do Chefe do Poder Executivo.

Por derradeiro, a proposição sob retina também contempla flagrante de vício de inconstitucionalidade material, na medida em que prevê a criação de despesa pública sem a indicação específica da fonte de custeio correspondente, restando descumprido, via de consequência, o comando legal inserto no artigo 25, caput, da Constituição Bandeirante.

Numa explanação de oito páginas o chefe do executivo finaliza que apresenta seu Veto Total ao Projeto de Lei 48/2019, como estabelece o § 1°, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, em razão, segundo o prefeito, de sua inconstitucionalidade.

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