A Sessão Camarária da manhã de hoje, 14, vem com pauta extensa, com seis matérias em pauta.

A Sessão Camarária da manhã de hoje, 14, vem com pauta extensa, com seis matérias em pauta, além dos requerimentos e indicações. O primeiro item desta manhã é o Projeto de Lei nº 58/2019, de autoria do prefeito João Carlos dos Santos que dispõe sobre a autorização para alienação de áreas à SEAC mediante doação com encargo e dá outras providências. O texto vem com emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O prefeito solicita autorização legislativa a alienar, mediante doação com encargo, à Sociedade Comunitária de Habitação - SEAC, inscrita no CNPJ Nº 54.705.405/0001-54, sediada em Garça, que como obrigação da donatária, está a de edificar moradias para as famílias de baixa renda, residentes na Rua Borba Gato, em observância e em conjunto com o Trabalho previsto no “Projeto Reconstruindo Vidas” da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SEMADS e Fundo Social de Solidariedade.
“A doação se faz necessária, tendo em vista o início do projeto Reconstruindo Vidas que contará com a participação do SEAC.

Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal”, salienta o chefe do executivo garcense.

A emenda apresentada diz respeito à redação do inciso VII do artigo 2°, do Projeto de Lei n° 58/2019.

Vale lembrar que a área em questão está localizada na quadra 28, do Bairro Labienópolis, identificado com área total de 140.00 metros quadrados

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