Ontem, dia 15 de janeiro, o Sebrae Móvel esteve em Garça, das 10 às 16 horas, atendendo os Microempreendedores individuais (MEIs) que precisaram consultar e regularizar sua situação.

Ontem, dia 15 de janeiro, o Sebrae Móvel esteve em Garça, das 10 às 16 horas, atendendo os Microempreendedores individuais (MEIs) que precisaram consultar e regularizar sua situação . O Sebrae Móvel ficou em frente à Praça da Matriz, localizada na rua Sargento Wilson de Oliveira, 156, e durante todo o período a equipe pode sanar dúvidas de empreendedores que foram em busca de orientações.

Amanhã, dia 17, bem como na quinta e na sexta-feira, dias 18 e 19 de janeiro, o Sebrae Móvel estará na cidade de Gália. 

Conforme explicou a agente de atendimento Renata Vivian da Silva Saraiva, do Sebrae Aqui em Garça, o  MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), porém tem como obrigação o pagamento do boleto mensal (DAS) referente à 5% do salário-mínimo (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria). 

“O MEI também tem a obrigação de realizar o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), à Receita Federal, informando qual foi seu faturamento no ano anterior. 
Tanto o pagamento mensal como o envio da declaração anual, mantém os MEIs de todo o país em dia com as obrigações fiscais e garantem os benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros”, disse ela.
Em relação a entrega da DASN-Simei, Renata explicou que o MEI deve apresentar faturamento bruto do ano anterior e informar se houve contratação de funcionário. O limite de faturamento é de R$ 81mil, no caso de ultrapassar o valor o MEI deve procurar um escritório de contabilidade para solicitar o desenquadramento.  A Declaração pode ser feita pelo portal www.gov.br/mei. O microempreendedor que não cumprir o prazo poderá entregar a Declaração posteriormente, porém estará sujeito à multa. 
A entrega da declaração começou neste mês, janeiro de 2024, e tem como prazo final o dia 31 de maio, sexta-feira.
“Ontem o Sebrae Móvel esteve em Garça e auxiliou aqueles que por lá passaram, interessados em fazer gratuitamente sua declaração anual, formalização ou baixa, bem como consultar a condições de sua MEI. Quem não pode, por vários motivos, comparecer na ação poderá buscar atendimento na  sede da Associação Comercial e Industrial de Garça – ACIG”, disse ela.

A agente explicou que o atendimento acontece de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h às 12h  e das 14h às 17h.

Ela também informou que o atendimento pode ser feito na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, localizada na rua Barão do Rio Branco, 295, com atendimento de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h às 11h e das 13h às 16h.

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