Todos os meses, próximo ao dia 20, os microempreendedores individuais (MEI) precisam ficar atentos ao pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que faz o recolhimento dos tributos.

Todos os meses, próximo ao dia 20, os microempreendedores individuais (MEI) precisam ficar atentos ao pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que faz o recolhimento dos tributos. Infelizmente, nem sempre o MEI consegue fazer o recolhimento dentro do prazo legal. Conforme orientado pela Associação Comercial e Industrial de Garça-ACIG caso dono do pequeno negócio tenha se atrasado, é possível emitir um novo boleto com o valor atualizado.

“É muito importante que os tributos sejam recolhidos, pois além de estar em dia com a Receita Federal, com o pagamento das DAS dentro do vencimento o MEI garante o acesso a benefícios como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e afastamento, além de garantias à família, como pensão por morte e auxílio-reclusão”, colocou o superintendente da ACIG, Fábio Dias.

Segundo ele, para emitir a guia é necessário acessar o portal gov.br/mei e clicar em “já sou MEI”. Na sequência deve procurar  pelo link “pagamento de contribuição mensal e parcelamentos” e logo após acessar o boleto de pagamento.

Dias explicou que o  sistema vai solicitar o número do CNPJ. O primeiro passo é clicar em “Emitir Guia de Pagamento” no alto da página, depois informar o ano desejado. Na coluna período de apuração, o empreendedor vai selecionar o mês que irá pagar – é possível emitir os boletos de todos os meses e montar um carnê para pagamento. Depois disso, clique em Apurar/Gerar DAS. Por fim, clique em imprimir ou visualizar o PDF. Quem desejar, pode escolher a opção de débito automático.

“Sabemos que às vezes é normal acontecer de atrasar o pagamento desse boleto, seja por alguma dificuldade financeira ou até mesmo esquecimento. O DAS é  uma cobrança semelhante ao pagamento de quem trabalha no regime CLT, onde é descontado mensalmente o valor do INSS para ter a carteira de trabalho em dia. No caso dos MEIs, o DAS é o fator que mantêm o CNPJ regular. Por conta disso, todo mês quem é prestador de serviço e está inscrito na modalidade MEI, deve pagar o DAS, que desconta as contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ISS”, disse o dirigente.

Infelizmente ao atrasar o pagamento do DAS, Dias lembrou que o empreendedor sofre algumas consequências como juros e multas, que são calculados automaticamente e podem já aparecer na hora de pagar uma nova guia.

“O  atraso do DAS pode gerar outras penalidades como a perda de benefícios previdenciários, levando à restrição no acesso da aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade etc. Como sempre lembramos, aqui na ACIG tem um posto do Sebrae Aqui e estamos à disposição para sanar dúvidas, orientar sobre os pagamentos e até auxiliar na emissão dos boletos. O que lembramos é a importância em quitar os débitos, ainda que nem sempre seja fácil e temos ciência disso, mas as consequências são mais difíceis”, disse ele. 

O dirigente garcense citou as maiores consequências da inadimplência: 

- Inscrição na Dívida Ativa da União: o não pagamento dos tributos ao governo também pode gerar inscrição no Cadastro da Dívida Ativa da União e a restrição do CPF, ou seja, o empreendedor também pode ficar com o nome sujo.

- Suspensão do CNPJ: após um período em atraso, o CNPJ pode ser suspenso. Se isso acontecer, o seu MEI e a sua empresa ficam em situação informal.

 

Emissão também pode ser feita pelo Sebrae

Como lembrou o superintendente, o MEI de Garça e região pode procurar pelo posto do Sebrae Aqui localizado na ACIG, recebendo as orientações e ajuda necessárias.

Segundo Fábio Dias, o Sebrae disponibiliza um recurso que permite a emissão da guia do boleto DAS-MEI sem custo para o empreendedor. A ferramenta pode ser acessada no portal do Sebrae ou no aplicativo para celulares.

Para emitir o boleto, o MEI deve fazer o login com CPF e senha no portal do Sebrae e acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição.

Caso o usuário não possua o CNPJ MEI vinculado, basta inserir o dado no campo “CNPJ” para emiti-lo. No caso do empreendedor que possui o CNPJ MEI vinculado ao cadastro, basta acessar as abas de contribuição, pois o campo “CNPJ” aparece preenchido automaticamente. Em “Ver boletos pagos”, é possível consultar o histórico de pagamentos.

 

Valor da contribuição

Fábio Dias explicou que, para o MEI, as contribuições e impostos são fixos, independentemente do faturamento, desde que este se mantenha dentro do limite anual de R$ 81 mil.

“Temos que lembrar que os valores foram reajustados, seguindo o reajuste do salário mínimo. Os novos valores estarão nos boletos a partir de 20 de fevereiro de 2024, referentes à competência de janeiro. Neste ano, 2024, o valor do DAS-MEI variará entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza da atividade empreendedora”, explicou o superintendente da ACIG.

Os valores estão distribuídos da seguinte maneira:

- Comércio e Indústria (R$ 71,60)

- Serviços (R$ 75,60)

- Comércio e Serviços (R$ 76,60)

-  Para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será R$ 169,44 (12% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.412,00)

Esse cálculo compreende a soma das tributações do INSS (correspondente a 5% do salário mínimo), Imposto Sobre Serviços – ISS (acrescido de R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (acrescido de R$ 1).

Vale ressaltar que o DAS-MEI representa a única obrigação financeira do Microempreendedor Individual, mesmo na ausência de atividade comercial. Em virtude do regime do Simples Nacional, a guia de pagamento engloba os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição do INSS.

Atualmente, o valor do DAS corresponde a 5% do salário-mínimo. A sua contribuição desconta valores para o INSS, acrescido de uma taxa que varia de acordo com a sua área de atividade, baseado no ISS ou ICMS. 

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