Lançado no último dia 22 de abril o Desenrola Pequenos Negócios, que permitirá a renegociação de dívidas de pequenos negócios e de microempreendedores individuais (MEI), teve as regras regulamentadas na sexta-feira (26).

Lançado no último dia 22 de abril o Desenrola Pequenos Negócios, que permitirá a renegociação de dívidas de pequenos negócios e de microempreendedores individuais (MEI), teve as regras regulamentadas na sexta-feira (26). O Ministério da Fazenda publicou uma portaria que define a participação dos bancos nas renegociações.  

Conforme explicou a Associação Comercial e Industrial de Garça – ACIG, entrarão nas renegociações dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa, dia 22 de abril. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso e, de acordo com o superintendente Fábio Dias, isso incentiva a concessão de descontos mais elevados para débitos mais antigos e de valores mais altos.

A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia. 

“Teoricamente a renegociação entrou em vigor no dia 23 de abril último, quando foi publicada a medida provisória. No entanto os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. Agora, com a publicação da portaria, as instituições financeiras podem fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações das dívidas”, disse o dirigente.

Segundo ele, a  previsão é que as renegociações do Desenrola Pequenas Empresas comecem efetivamente nesta semana.

Crédito tributário

Fábio Dias salientou que o programa tem, em sua base, o objetivo de  fortalecer a economia. Também conhecido como Desenrola PJ, o projeto está incluído na MP 1.213/2024, que tem como objetivo ampliar o acesso ao crédito e garantir mais apoio aos pequenos negócios. 

“Esse programa tem como público-alvo microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento bruto anual até R$ 4,8 milhões e que estejam inadimplentes. De acordo com a proposta, os empreendedores devem fazer a negociação diretamente com os bancos. Ainda estamos nos familiarizando com o programa. Tudo tem que ser bem analisado, mas, até onde fomos informados, o  programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderirem ao programa terão direito a um crédito presumido de impostos”, falou o dirigente garcense.

Conforme divulgado, não haverá custo para o governo neste ano porque a apuração do crédito presumido poderá ser realizada entre 2025 e 2029.

Fábio Dias explicou que, por meio do crédito presumido, as instituições financeiras têm direito a abater de tributos futuros prejuízos em algum trimestre. A portaria também regulamentou o cálculo desses créditos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias. As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como crédito tributário no futuro, o que é permitido pela legislação tributária.

A concessão de créditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027. (Com informações da Agência Brasil)

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