Prorrogação traz avanços, mas ainda impacta os setores de Turismo e Eventos, gerando insegurança jurídica

A lei que prorroga o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no último dia 22 de maio, para 30 atividades econômicas até 2026. Na sua totalidade, o programa será preservado em 2024, mas de 2025 a 2026 haverá reduções do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) só para as empresas optantes pelo lucro real. Segundo a estimativa da Fazenda, o impacto do Perse aos cofres da União seria de R$ 16 bilhões neste ano, caso o auxílio fosse mantido integralmente.
O Perse determina a redução a 0% das alíquotas dos seguintes tributos: Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), CSLL e Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). “A nova lei determina que a quantidade das chamadas CNAEs [Classificação Nacional das Atividades Econômicas] deva permanecer em 30. O texto também traz mecanismos de controle para evitar o uso indiscriminado dos recursos a fim de assegurar a gestão fiscal responsável. Os aspectos positivos são, sem dúvida, a continuidade das optantes do lucro real no programa e o escalonamento de impostos só a partir de 2025”, afirma Guilherme Dietze, presidente do Conselho de Turismo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Turismo sai enfraquecido
O escopo modificado aponta avanços quando comparado ao contexto inicial. Por outro lado, as mudanças que enxugaram a iniciativa representam uma insegurança jurídica para as empresas. Isso acontece porque a medida sancionada reduziu de 44 para apenas 30 as atividades econômicas beneficiadas. “A decisão vai afetar os segmentos excluídos, já que terão de pagar a alíquota de imposto integral já em 2024. Muitos deles não contavam com esse incremento de gastos e, assim, vão reduzir imediatamente os planos de novas contratações e investimentos. O resultado disso se verá no desempenho dos setores de Turismo e Eventos neste ano e, então, na própria economia”, reitera Dietze.
Segundo o especialista, a luta pela manutenção do Perse se tornou, ao longo do primeiro quadrimestre deste ano, o principal foco das atividades de empresas, da FecomercioSP e das entidades ligadas aos setores impactados no Brasil. “Fica o questionamento: aonde queremos chegar? A articulação política é, sem dúvida, essencial, mas em vez de caminhar para um patamar de permanência numa inferioridade, o Turismo deve assumir num papel preponderante, de líder nas discussões nacionais, até porque o seu crescimento recente tem se mostrado muito acima da média nacional, como foi no ano passado, de quase 8%, enquanto o PIB subiu 3%”, questiona.
Na opinião do presidente do conselho, são as empresas que estão acreditando no potencial do Brasil e aumentando os investimentos, mesmo com a alta carga tributária, a insegurança jurídica, a taxa de juros elevada, entre outros entraves. 

Modernização estatal é primordial
Como já dito em outras oportunidades, o enxugamento do Perse também diz respeito à discussão mais ampla sobre a necessidade de modernização do Estado brasileiro. Isso fica claro quando se observa o teto de gastos estabelecido pelo governo ao projeto. “É, antes de tudo, parte da ânsia de aumentar a arrecadação pública e, posteriormente, gastar os recursos de maneira ineficiente — ou seja, retirando recursos importantes de investimento e contratações e transferindo para o custeio da inchada máquina estatal”, complementa. 
Assim como os outros setores no Brasil, o Turismo precisa de melhorias de infraestrutura, inclusive para ajudar nos esforços das empresas que estão no Perse, com o objetivo de conquistar melhores resultados. Somente assim, e com segurança e tranquilidade no ambiente de negócios, esses negócios poderão prosperar e voltar a patamares anteriores sem a necessidade do programa. “Portanto, o evento da sanção presidencial do Perse foi muito negativo para a imagem do Turismo, que enalteceu o governo que quis acabar com o principal programa de recuperação do setor pós-pandemia. Se o setor quer ser grande e importante, deve agir e se comunicar como tal”, finaliza Dietze. (Por FecomercioSP- foto reprodução internet)

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