O Programa Acredita, lançado pelo governo federal em abril deste ano por meio de Medida Provisória, agora é lei.

O Programa Acredita, lançado pelo governo federal em abril deste ano por meio de Medida Provisória, agora é lei. Após passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a iniciativa que possibilita o acesso a crédito para pequenos negócios e a renegociação de dívidas (Desenrola Pequenos Negócios) foi sancionada no último dia 10 de outubro pelo  presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Conforme explicou o superintendente da Associação Comercial e Industrial de Garça-ACIG, Fábio Dias, o presidente sancionou a Lei 14.995,  que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A medida visa gerar oportunidades de inclusão produtiva para as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no CadÚnico.

“Pela proposta apresentada pelo governo, quem quer empreender agora tem um caminho: a Lei do Acredita no Primeiro Passo. Com a iniciativa, microempreendedores terão acesso a microcrédito com juros mais baixos. De acordo com o Sebrae, dos 15,5 milhões de MEIs no Brasil, 4,6 milhões estão inscritos no CadÚnico”, pontou o dirigente garcense.

Dias explicou que a operacionalização do programa contará com convênios, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada e outros instrumentos de transferência fundo a fundo, envolvendo União, estados e municípios, além de instituições privadas.

Para facilitar o acesso ao crédito, o Governo Federal criou o Fundo Garantidor de Operações (FGO) Acredita no Primeiro Passo, administrado pelo Banco do Brasil. Esse fundo garante a cobertura da operação contratada, eliminando a exigência de avalistas ou bens como garantia para os pequenos empreendedores. O intuito é realizar, até 2026, cerca de 1,25 milhão de transações de microcrédito, o que poderá injetar mais de R$ 7,5 bilhões na economia no período.

Por meio do Fundo de Aval para Micro e Pequena Empresa (Fampe), 29 instituições bancárias estão aptas a ofertar os recursos que foram possibilitados com o aporte de R$ 2 bilhões do Sebrae e que vão viabilizar R$ 30 bilhões em crédito nos próximos três anos.

OUTRAS MEDIDAS

Fábio Dias lembrou que o  Acredita no Primeiro Passo é um dos principais pilares do Programa Acredita, mas a Lei 14.995 traz outras medidas do Programa Acredita. Com a sanção, o Desenrola Pequenos Negócios, para renegociação de dívidas bancárias; o ProCred 360, que oferece crédito específico para MEIs e microempresas; além do microcrédito orientado para quem está no CadÚnico, serão retomados. 

Uma das novidades é a inclusão dos taxistas autônomos entre os beneficiários da iniciativa ProCred 360, que possibilita condições especiais de empréstimo para empreendedores (Microempreendedores individuais e microempresas) com faturamento até R$ 360 mil por ano. A iniciativa tem o objetivo de apoiar o segmento na aquisição de veículos que promovam uma renovação da frota de táxis.

“O foco da iniciativa é oferecer crédito com taxas de juros diferenciadas para quem mais precisa: os pequenos empreendedores. O programa cria linhas de crédito para públicos variados: das famílias inscritas no CadÚnico, que terão acesso a microcrédito orientado, a empresas de pequeno porte. Para os MEIs e microempresas, a iniciativa traz uma linha de crédito especial, com juros diferenciados, o ProCred 360”, disse ele.

 

PROCRED 360 

Para a concessão de crédito novo a microempreendedores individuais (MEI) e a micro e pequenas empresas, o projeto cria o ProCred 360 a fim de conceder garantia nos empréstimos tomados junto a bancos habilitados. Esse público tem receita anual bruta de até R$ 81 mil (MEI) ou até R$ 300 mil (micro e pequena empresa). Taxistas autônomos poderão se beneficiar. Também haverá garantia de empréstimos por meio do FGO.

Assim, as instituições participantes farão empréstimos com seus próprios recursos ao público-alvo e, se o tomador não pagar o empréstimo, o banco poderá recorrer ao FGO para honrar os pagamentos. Até 100% de cada operação poderá ser garantida pelo fundo, mas com limite de 60% do total da carteira do banco nesse programa.

Portaria do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte definirá a taxa de juros aplicável e o estatuto do fundo poderá estabelecer as demais condições, como o prazo máximo de pagamento das parcelas, permissão para pagar juros durante o período de carência e contrapartidas para as instituições financeiras interessadas em aderir.

 

DESENROLA PEQUENOS NEGÓCIOS

Já para os microempreendedores, as micro e pequenas empresas e sociedades de cooperativas com faturamento até R$ 4,8 milhões por ano, fica criado o Desenrola Pequenos Negócios, para a renegociação. Haverá incentivos fiscais às instituições financeiras em troca da renegociação das dívidas desse público-alvo. Nesse tipo de negociação não são definidas taxas ou prazos de pagamento, que serão estabelecidos pelos bancos em cada caso. As regras valem até 31 de dezembro de 2024.

TAXISTAS

Especificamente para taxistas, haverá uma linha de crédito a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para financiar a compra de carro novo nacional com garantia do FGO e alienação fiduciária do veículo. Segundo o texto, além dos veículos poderão ser financiados ainda o seguro inicial e os itens para carregamento da bateria de veículos movidos por energia elétrica, se for o caso.

PRODUTORES RURAIS

Para os produtores rurais, a proposta permite a renegociação de dívidas até 31 de dezembro de 2025 para a quitação com descontos e o parcelamento de dívidas rurais de diversos tipos, além de prever um incentivo para projetos sustentáveis. Os prazos anteriores acabaram em dezembro de 2022. As negociações dependerão de disponibilidade orçamentária.

 

CRÉDITO IMOBILIÁRIO 

Na área de crédito imobiliário para a classe média, o texto aprovado permite à Empresa Gestora de Ativos (Emgea) entrar no mercado secundário de crédito imobiliário por meio da compra de créditos e receber de bancos públicos ou privados que concedem esse tipo de financiamento de longo prazo.

Com a permissão para a compra desses créditos do setor privado, os bancos terão espaço em seus limites de concessão de empréstimo para realizar novas operações de crédito imobiliário com taxas acessíveis para a classe média, suprindo a queda na captação da poupança. Essa espécie de securitização permitirá à Emgea expandir um mercado secundário para crédito imobiliário.

PRONAMPE

A iniciativa tem adaptações para estimular o empréstimo a mulheres e para empresas que tenham pelo menos uma mulher como sócia majoritária ou sócia-administradora.

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