Mais de 1,8 milhão de MPEs foram notificadas entre 30 de setembro e 4 de outubro. A partir do recebimento da informação, pequenos negócios têm 30 dias para renegociar

 

Termina hoje, dia 31 de outubro, o prazo para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) evitarem serem excluídos do Simples Nacional. No total, 1.876.334 pequenos negócios estão em débito – desses, 1,12 milhão são MEI – e totalizam R$ 26,7 bilhões em débitos. Eles foram notificados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro e têm 30 dias após o recebimento da notificação para renegociarem as dívidas.

Conforme explicou o superintendente da Associação Comercial e Industrial de Garça-ACIG, Fábio Dias, a exclusão do Simples Nacional por inadimplência ocorrerá a partir de janeiro de 2025.

“Os donos dos pequenos negócios receberam os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências dos contribuintes no Domicilio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). Os documentos também podem ser acessados no Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, para contas nível prata ou ouro ou certificado digital”, explicou ele.

De acordo com Fábio Dias, o pagamento dos débitos pode ser feito à vista ou parcelado, não havendo necessidade de o contribuinte ou seu procurador comparecer a uma unidade da RFB ou realizar qualquer outro procedimento após o pagamento dos débitos.

Outro ponto explicado pelo dirigente é que nem todos os MEIs inadimplentes foram notificados, mas os que receberam o comunicado devem pagar as dívidas ou fazer o parcelamento em até 30 dias a partir da visualização. Para saber se recebeu a notificação, o microempreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC.

Para evitar os constrangimentos e correria de última hora, Dias salientou ser imprescindível fazer um planejamento financeiro para evitar a inadimplência.

“O planejamento financeiro é essencial para o MEI, pois permite que o empreendedor se organize para manter os tributos em dia, garantindo a continuidade dos benefícios previdenciários. Sem essa organização, o MEI corre o risco de acumular dívidas e comprometer não apenas a sustentabilidade do negócio, mas também o acesso a direitos e benefícios”, disse ele.

O dirigente lembrou ainda que o microempreendedor precisa ter ciência de todo o processo, custos, compromissos.

“Ter esse conhecimento é fundamental desde o primeiro dia que o MEI for aberto. É importante lembrar que o microempreendedor tem compromissos, como a contribuição mensal e o relatório de faturamento para ter acesso aos benefícios, sendo aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-maternidade”, disse ele.

Para resolver as pendências como inadimplência é possível entrar no sistema da Receita Federal e realizar todo o processo de parcelamento.

O estado com o maior número de devedores é São Paulo, com mais de 314,9 mil microempreendedores individuais e 212 mil notificações emitidas para microempresas e empresas de pequeno porte. Na sequência está Rio de Janeiro (138,3 e 52,9 mil), Minas Gerais (111,5 mil e 73,6 mil) e Paraná (69,7 mil e 58,4 mil).

Fábio Dias orientou que, quem desejar contestar o Termo de Exclusão deverá endereçar a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, protocolada via internet, conforme as orientações disponíveis no site da Receita Federal do Brasil.

 

Diferença entre Dívida com a União e com a Receita Federal

 

O dirigente explicou ainda que hoje, dia 31, também é o prazo limite para pequenos negócios que estão na Dívida Ativa da União .

“Existe uma diferença e é preciso se atentar. Os dois prazos terminam hoje. Aqui falamos dos empreendedores com problemas, dividas no Simples Nacional que é um regime unificado de tributação, que atende os MEI, ME e EPP. Já no caso da Dívida Ativa com a União implica contas que não foram pagas ao governo, como impostos, multas de trânsito, multas ambientais e taxas de ocupação. As consequências de não pagar uma dívida ativa incluem restrições de crédito, como protesto e inserção no SERASA, e até mesmo penhora de bens e contas bancárias”, explicou Fábio Dias.

 

SERVIÇO

Em caso de dúvidas ou dificuldades com esses sistemas, o empresário pode buscar o Escritório Regional do Sebrae-SP na cidade ou alguma unidade do Sebrae Aqui.

Em Garça a O Sebrae Aqui funciona na sede da Associação Comercial e Industrial de Garça, na Avenida Dr. Rafael Paes de Barros 347. Mais informações pelo telefone (14) 3471-0480. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 08 às 17 horas.

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