Também de autoria do chefe do executivo vai para leitura na noite de hoje, 20, o Projeto de Lei Complementar 06/2018 que extingue o Setor de Triagem Documental e, consequentemente uma função gratificada de encarregado de setor.

Também de autoria do chefe do executivo vai para leitura na noite de hoje, 20, o Projeto de Lei Complementar 06/2018 que extingue o Setor de Triagem Documental e, consequentemente uma função gratificada de encarregado de setor. O projeto altera a Lei Complementar Nº 015/2015 e suas alterações, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Garça (PGM).

“Ressaltamos que tal alteração se originou do Projeto de Lei Complementar n° 005/2018, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal”, coloca o prefeito.

Com a mudança o artigo 5° da Lei Complementar n° 015/2015 e suas alterações passa vigorar com a seguinte redação;

"Art.. 5" Integram a estrutura organizacional e administrativa da Procuradoria Geral do Município as seguintes unidades administrativas básicas:

1- Gabinete do Procurador-Geral do Município

1.1 Assessoria de Gabinete

2- Procuradoria do Contencioso e Assuntos Especiais

2.1 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo

2.1.1 Controladoria de Controle e Arquivo

3- Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais

3.1 Departamento de Cobrança Extrajudicial da Dívida Ativa

3.1.1 Coordenadoria de Dívida Ativa

4 - Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município

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